CCJ aprova retirada da exigência de plebiscito para privatizações da Corsan, Procergs e Banrisul

Depois de três reuniões, uma ordinária e duas extraordinárias, o longo desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito popular para a venda do Banrisul, da Corsan e da Procergs. A matéria recebeu nove votos favoráveis e três contrários.

A decisão de privatizar a Corsan foi anunciada pelo governador Eduardo Leite na semana passada, para cumprir metas do marco do saneamento.  Na ocasião, o chefe do Executivo defendeu celeridade para a votação da questão na AL, com intuito de eliminar a realização de plebiscito.

A segunda reunião extraordinária do dia iniciou às 18h e durou 45 minutos, tempo em que a oposição aproveitou para reafirmar seus argumentos contra a iniciativa do deputado Sérgio Turra (PP) e dos outros 24 parlamentares, que assinam a PEC. Os petistas Luiz Fernando Mainardi e Fernado Marroni sustentaram a tese de que a matéria era inconstitucional e defenderam a consulta popular.

Na defesa da PEC, se manifestaram o autor da proposta, o relator do parecer, os deputados Mateus Wesp (PSDB), Vilmar Zanchin (MDB), Tenente-coronel Zuco (PSL), Sérgio Peres (Republicanos) e o presidente da CCJ, Tiago Simon (MDB). Todos asseguraram que a matéria é constitucional e argumentaram que o mérito da proposta deverá ser analisado por outras comissões da Casa, antes de ser levado à votação em plenário. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da PEC. A exigência plebiscitária foi incluída na Constituição Estadual por uma emenda e não pelos constituintes originários. Então, é possível que uma emenda retire essa exigência”, apontou Simon.

O parlamentar afirmou também que a aprovação do parecer favorável na CCJ não encerra as discussões da matéria no Parlamento. Ele considera que é preciso debater nas comissões de mérito a eficiência e as dificuldades das estruturas públicas na prestação de serviços à sociedade, o papel social da Corsan e até compromissos políticos firmados durante o processo eleitoral.

Os deputados do PT e a deputada Juliana Brizola (PDT), que também votou contra o parecer, apresentaram declarações de voto por escrito. Os dois documentos serão publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.