AGU recorre de decisão do TCU que impede antecipação de recursos a prefeitos

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entraram com recurso no Tribunal de Contas da União (TCU), na noite desta quinta-feira (29), para tentar reverter a decisão do ministro do TCU Raimundo Carreiro que proibiu o governo de repassar aos municípios as verbas referentes ao programa de repatriação de recursos do exterior antes do dia 2 de janeiro.

O Tribunal de Contas da União recebeu o agravo da AGU e está analisando desde já. Segundo o TCU, não há prazo definido para o novo despacho do ministro Carreiro. 

A urgência é alegada pelo governo, tanto quanto pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O objetivo comum é que as verbas cheguem aos cofres públicos antes que o mandato dos atuais prefeitos chegue ao fim, na virada do ano, o que seria importante para melhorar o resultado fiscal de municípios.

Na tarde desta quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, frisou que, para o governo federal, o ideal é realizar a transferência dos recursos - que ocorre através do Fundo de Participação dos Municípios - hoje ou amanhã. "Se fizermos o pagamento ainda este ano, teríamos efeito zero no Orçamento. Se fizemos em 2017, vamos ter problema", disse, ao comentar que o montante ficaria no caixa na virada do ano, o que criaria uma sobra de caixa em 2016 e levaria o governo a começar o ano com a obrigação do depósito. "Começaríamos o ano com uma situação contrária: tendo de fazer despesa". "Já contatamos o TCU para tentar explicar essas circunstâncias", completou.

Apesar do debate entre prefeitos que pressionam para o depósito o quanto antes, o ministro do Planejamento notou que o recurso só estará disponível para as prefeituras no início de 2017. "Mesmo que o pagamento seja feito hoje ou amanhã, o recurso só ficará disponível a partir de 2 de janeiro para as prefeituras", disse.