Licença para gastar e Teto de Gastos

Darcy Francisco Carvalho dos Santos

O governo eleito quer um waiver (licença para gastar, em inglês) de mais R$ 200 bilhões. Na realidade, o governo que está finalizando deixará recursos insuficientes para atender o orçamento de 2023, com dotação a menor de R$ 200,00 per capita para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600,00, uma vez que o orçamento tem autorização para somente R$ 400,00; reposição aos estados das perdas provocadas pelas isenções do ICMS na gasolina e para suplementar dotações insuficientes para saúde e educação. Para o total desses itens existem os mais variados cálculos.

Ainda, o futuro governo quer conceder aumento real ao salário-mínimo (1,3% ou 1,4%), aumentar o limite de isenção na tabela do Imposto de Renda, e conceder mais R$ 150,00 de auxílio por filho até 6 anos de idade. Todas são medidas importantes, mas que deveriam ser atendidas quando existissem recursos para tal. Do contrário, isso será feito com mais endividamento, portanto, pagando mais juros, ou inflação.

É bom que se esclareça: licença para gastar não cria recursos, apenas autoriza a despesa, o que é limitado pelo Teto de Gastos, tão combatido por muitos, mas com uma função importante num país cujas demandas de serviços públicos são muito superiores às possibilidades orçamentárias.

O que pouca gente sabe é que os gastos primários do Governo Central (Tesouro, INSS e Banco Central) passaram de 13,7% do PIB em 1991 para 23,6% em 2016, numa expansão de 0,4 pontos do PIB ao ano, quando não podiam apresentar incremento maior que o do produto, de forma continuada. Esse excesso ocorreu até nos anos de maior expansão da economia, como no "boom das commodities". Tudo isso sem contar os juros da dívida que são consequência desse excesso de gastos e dos próprios juros, quando de causa passam à consequência.

A partir de 2017, sob a vigência do teto, os citados gastos pararam de crescer, à exceção de 2020, devido à pandemia, quando o déficit primário alcançou R$ 700 bilhões e mais de R$ 1 trilhão, quando se incluem os juros da dívida. Mas houve uma grande melhora do resultado primário, porque em 2022, até setembro, acumulou R$ 33,8 bilhões de superávit. É verdade que com carência de recursos em setores básicos, como educação e saúde.

O fim do Teto de Gastos não significa que teremos mais recursos. O que gera mais recursos é o desenvolvimento econômico.