Adeli Sell
Em 2022, o IBGE identificou 101.013 imóveis vagos em Porto Alegre. Isto é um número astronômico. É só andar pela cidade e está na nossa cara: aluga-se, vende-se e "nada consta". O mais grave é que "nada consta" em muitos lugares fechados é acima dos outros casos.
O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 traz, logo após a garantia do direito de propriedade, um inciso que impõe uma limitação a esse direito: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
Ou seja, um apartamento, uma sala, casa, edificação tem que ter um papel: para moradia, para serviços, comércio, indústria. É para servir às pessoas. Para dar dignidade humana.
Devemos estar às vésperas do envio de uma proposta da revisão do Plano Diretor para a Câmara, a partir do governo municipal. Todos estamos no aguardo.
A questão é: com qual o arcabouço jurídico que o governo local poderá nos brindar? Há, segundo alguns gestores, vontade de fazer algo revolucionário. Porque até aqui o fatiamento legislativo feito com o Centro Histórico e com o 4° Distrito não mexeu com nada e em nada.
O censo de 2022 mostrou que a Capital perdeu em 12 anos 76 mil almas. Há algo errado. Não é ficção. Estas pessoas em maior número estão contribuindo com o PIB da vizinha Santa Catarina.
Os locais em que moravam aqui estão à venda, para alugar, e é claro que alguns foram vendidos e alugados.
Até aqui os cálculos de IPTU são realizados de forma ortodoxa, sem inovação, sem abrir uma brecha na lei, criando critérios mais justos e renovadores.
É claro que ações junto ao sistema financeiro para financiamentos especiais não são temas da revisão do Plano Diretor, mas pode ser algo a ser posto dentro deste debate.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê medidas para combater a ociosidade de terrenos urbanos. Propõe a cobrança de IPTU progressivo de até 15% para terrenos ociosos. Como também o parcelamento e edificação obrigatórios para imóveis ociosos, abandonados ou subutilizados.
Na verdade, em 2002 o Estatuto não podia ter previsto esta questão da ociosidade de espaços já construídos. Assim, há um problema a ser resolvido em nível local, e o grande momento poderá ser a próxima revisão do Plano Diretor.
Estas nossas reflexões são uma tentativa de nos antecipar um pouco ao debate que tarda tanto.
Ex-vereador (PT), professor, escritor e bacharel em Direito