Com R$ 7 bilhões em dívidas, CEEE-D terá preço mínimo de R$ 50 mil para venda

O governo do Rio Grande do Sul bateu o martelo e avança no processo de venda da CEEE-D. O edital de privatização será publicado em dezembro, e a expectativa é de que o leilão ocorra em fevereiro de 2021. O preço mínimo de venda será de R$ 50 mil. O governo divulgou as orientações em audiência pública virtual nesta segunda-feira (16). Antes havia a previsão para janeiro.

Atualmente, a estatal gaúcha de distribuição de energia tem R$ 7 bilhões em dívidas – a maior parte é referente ao ICMS não pago, cerca de R$ 3,4 bilhões, conforme explica o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Artur Lemos.

“E até a data prevista para finalizar o processo de privatização, a estimativa é que esse montante cresça R$ 1 bilhão”, projeta ele. Há, ainda, custos previdenciários de cerca de R$ 1 bilhão, além de dívidas de R$ 465 milhões com ex-autárquicos (funcionários da época em que a companhia era uma autarquia) e passivos trabalhistas.

Para viabilizar a venda, o governo gaúcho irá fazer um aporte escritural de R$ 2,8 bilhões na companhia. “Como o Estado é credor de R$ 3,4 bilhões em impostos, os R$ 2,8 bi serão abatidos do crédito que o controlador tem a receber. Não será feito aporte de dinheiro, até porque o Estado não tem esses recursos”, avisa Lemos.

A modelagem do negócio ocorreu por meio de contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A execução do processo fica a cargo da empresa Ernst & Young e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.

O secretário explica que o valor de R$ 50 mil para conceder a CEEE-D à iniciativa privada não pode ser considerado um “preço simbólico”.

“A empresa não será comprada por apenas esses R$ 50 mil, o comprador irá assumir toda a dívida existente hoje. Esses itens são bem conhecidos, estão no data room aberto com informações da CEEE e o novo proprietário estará bem ciente”, conta o titular da Sema. Lemos relembra que a situação financeira da empresa é grave, e não vender a CEEE-D significaria perder a concessão e os ativos.

Questionado sobre a falta de energia no Amapá, estado em que o fornecimento de energia foi privatizado, Lemos lembra que a situação do Rio Grande do Sul em termos de infraestrutura é completamente diferente. “O Estado está conectado ao sistema interligado nacional, ao contrário do Amapá, que tem apenas uma linha de transmissão. Temos um Operador Nacional do Sistema (ONS) que trabalha no sentido de garantir a segurança energética”, pondera.

Outro receio é com um possível aumento nas tarifas após a privatização da companhia gaúcha. Lemos garantiu que a empresa que comprar a CEEE-D precisa seguir um regramento rígido para elevar as tarifas. “Não existe isso: privatizou, vai subir”, alerta. “É tudo intimamente ligado com uma série de fatores do mercado”, avisa.

Lemos lembra que, presente em 72 municípios do Rio Grande do Sul, a CEEE-D está inserida em um setor no qual os investimentos costumam ser muito elevados e, sem eles, a qualidade do serviço cai. “Precisamos investir em tecnologia, como religadores automáticos. Também é necessário trocar um volume maior de posteamento ainda de madeira, principalmente em zonas rurais”, informa.

De janeiro a junho de 2020, a CEEE-D acumula um prejuízo de R$ 1 bilhão. Atualmente, a empresa atende a 1,75 milhão de consumidores distribuídos em 72 municípios gaúchos. Em nota, o governador Eduardo Leite destacou que, caso a CEEE-D não seja repassada à iniciativa privada, não haverá novos investimentos na área de energia devido à grave situação fiscal e financeira da CEEE.

“Isso precariza o fornecimento de energia elétrica e outros serviços públicos nas demais áreas já impactadas pela situação fiscal do RS”, avalia Leite. De acordo com estimativas do governo gaúcho, o braço de geração e transmissão de energia – a CEEE-GT – deve ir a leilão no primeiro semestre de 2021.