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Política
- Publicada em 07 de Dezembro de 2021 às 19:55RS publica nesta terça decreto que cria cotas para trans e indígenas em concursos públicos
Decreto foi assinado pelo governador e membros do secretariado em solenidade na segunda-feira
FELIPE DALLA VALA/PALÁCIO PIRATINI/DIVULGAÇÃO/JC
O governo do Estado publicará na noite desta terça-feira (7), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena em concursos públicos estaduais. A assinatura do decreto ocorreu na segunda-feira (6), com a participação do governador Eduardo Leite, da secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
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O governo do Estado publicará na noite desta terça-feira (7), em edição extra do Diário Oficial do Estado, o decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena em concursos públicos estaduais. A assinatura do decreto ocorreu na segunda-feira (6), com a participação do governador Eduardo Leite, da secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
A medida foi destacada pelo Executivo gaúcho como uma decisão pioneira e voltada a ampliar a pluralidade da população no serviço público gaúcho. Segundo o Piratini, as reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e a formas correlatas de intolerância.
A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e da comunidade trans, principalmente nas funções públicas. O decreto também amplia as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%).
O decreto encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 19.050, que aponta que a média de vida da população trans é de 35 anos, metade da média da população brasileira em geral. Além disso, o Brasil é o país no qual mais pessoas trans são assassinadas. Em relação à população indígena, o parecer indica que o tratamento recebido por esse grupo tem sido marcado por diversas formas de violência por parte da sociedade. Grande parte dos indígenas do Rio Grande do Sul vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, e o número de terras indígenas regularizadas no Estado é baixo.
“O governo precisa ser capaz de promover mudanças significativas para a sociedade. Um governo trata de questões que vão muito além de planilhas, orçamentos e investimentos. Nossa responsabilidade ultrapassa muito esse papel de gerenciamento de recursos públicos. Temos a obrigação de olhar para essas questões específicas, promovendo direitos, acesso e qualificação dos serviços públicos. Esse governo tem um olhar especial para a diversidade, com inúmeras políticas afirmativas e de combate ao preconceito, e sabemos o quanto essas populações são vítimas de preconceito na sociedade. Então, essas cotas têm caráter reparatório, simbólico, e de impacto na vida dessas populações, mas também são fundamentais para o crescimento do ponto de vista civilizatório, para que as pessoas aprendam a conviver com as diferenças”, disse o governador.
A secretária Regina reforçou o avanço do Estado à prática da inserção de todos nos espectros social, econômico e cultural com rumo a novos e mais civilizados tempos. “Esta é uma ação afirmativa de grande alcance para essas comunidades vulneráveis e excluídas que, com a pandemia e a crise financeira e política, se tornaram mais vulneráveis e mais excluídas ainda. Ao garantirmos a reserva de vagas para indígenas e pessoas trans estamos abrindo um espaço de inclusão destes setores excluídos no serviço que a administração pública deve prestar a todos os cidadãos. Isso é muito exemplar. Ao incluirmos as pessoas, incluímos, também, experiências de vida, que podem auxiliar o Estado na busca de soluções para suas comunidades, soluções mais adequadas, tomadas a partir de uma escuta sobre peculiaridades culturais e diferenças tradicionais”, disse.
O procurador-geral Eduardo Cunha da Costa afirmou que a política afirmativa representa um marco fundamental no Estado democrático brasileiro. “Cria o espaço devido para pessoas trans e indígenas, sem prejuízo de nenhuma outra população que já tenha direito à cota e da concorrência geral. Traz a correção e o resgate histórico, com segurança jurídica absoluta. O verdadeiro cumprimento da norma constitucional", reforçou.
“Essa não foi somente uma luta dos povos indígenas, mas de todos os apoiadores que também entenderam a importância da representatividade dessa parcela da população. Sabemos que existe um ataque sistemático de quem nega os direitos básicos para as minorias, e o Estado vem dando este grande passo, mostrando um olhar sensível para o nosso povo que tem, sim, capacidade”, disse o representante da população indígena da etnia kaigang, Marcos Kaigang.
“Para nós, é um privilégio que o nosso Estado leve essa proposta adiante, principalmente para a população trans, sempre excluída. No mercado de trabalho, as cotas farão a diferença e é fundamental do ponto de vista civilizatório. Torcemos para que este seja um exemplo para outros Estados, pois não é apenas interesse das comunidades, mas do público e da sociedade como um todo”, afirmou a representante da população trans, coordenadora do projeto Oportunizar Rede Trans Brasil, Ana Pala Sander.
