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Política
- Publicada em 28 de Novembro de 2016 às 22:11PEC que extingue Tribunal Militar pode voltar à CCJ
Tribunal de Justiça Militar, na avenida Praia de Belas, tem despesa de R$ 40 milhões ao ano
MARCO QUINTANA/JC
Marcus Meneghetti
Com o pacote de medidas enviado pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) para a Assembleia Legislativa na semana passada, no qual figuram projetos que propõe extinção de estruturas do Estado para diminuir custos, um antigo debate voltou aos corredores do Parlamento: a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM), que custa cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos.
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Com o pacote de medidas enviado pelo governo José Ivo Sartori (PMDB) para a Assembleia Legislativa na semana passada, no qual figuram projetos que propõe extinção de estruturas do Estado para diminuir custos, um antigo debate voltou aos corredores do Parlamento: a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM), que custa cerca de R$ 40 milhões aos cofres públicos.
O deputado Pedro Ruas (PSOL), autor da última proposta de emenda à constituição (PEC) que propunha a extinção do órgão, no ano passado, pediu a redistribuição da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. No ano passado, quando recebeu parecer favorável - ou seja, considerava a matéria constitucional - da então relatora, deputada Manuela Dávila (PCdoB). Entretanto, foi rejeitado pela maioria dos parlamentares que compunham o colegiado.
Por isso, o texto foi distribuído entre os parlamentares que consideraram a matéria inconstitucional, para um novo relatório. Pozzobom que, mais de seis meses depois, deve entregar o seu parecer nesta semana - defendendo a inconstitucionalidade do projeto.
"A PEC altera o artigo 104 da Constituição, que prevê a existência do TJM. E, segundo o artigo 58, os deputados podem emendar a Constituição. Ou seja, a matéria é constitucional", afirmou Ruas.
Por outro lado, tanto Pozzobom quanto o juiz-presidente do TJM, Fernando Guerreiro de Lemos, defendem que "só o Judiciário pode alterar ou extinguir os seus órgãos". Além disso, sustentou que, por trás do projeto de extinção do órgão, está a tentativa de desmilitarizar a Brigada Militar - com o que não concorda.
"O brigadiano é treinado para andar armado e, em algumas situação excepcionais, até para matar no cumprimento do dever. Por conta da excepcionalidade das suas atividades, precisa de um órgão para controlá-lo. Esse é o papel do TJM, controlar e qualificar a Brigada", argumentou Lemos. O juiz-presidente sustentou ainda que "a extinção do TJM não faz sentido, em um momento em que toda a sociedade está fazendo um debate por segurança".
