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A regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades do Congresso em 2024. Entre os temas que precisam de regulamento estão os itens da cesta básica, que terão imposto zerado. A busca por um sistema mais simples e, principalmente, justo, depende de uma implementação cuidadosa, uma vez que a espinha dorsal da reforma tributária não é apenas a questão de ajustes fiscais, mas a redução do imposto pago pelos mais pobres sobre o consumo.
Os impostos sobre consumo respondem por quase a metade da arrecadação e a reforma quer justamente unificar cinco deles (IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS) em um único imposto que será cobrado no destino final.
Nesse contexto, tem grande relevância os itens que comporão a cesta básica. Porém, o que parecia simples, tende a se tornar um dos temas mais polêmicos das mudanças nas regras tributárias devido ao embate travado pelos setores agrícola e de supermercados com o governo e o Congresso.
A questão é que quanto mais brechas e, consequentemente, mais e novos produtos ingressarem na lista, maior terá de ser a alíquota para os demais bens e serviços. Por isso, alcançar um consenso entre esses diferentes grupos, cada um com suas próprias demandas e expectativas, é uma tarefa complexa.
Na semana que passou, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, se antecipou à regulamentação da reforma e publicou a lista de produtos que podem compor a cesta básica. A preocupação, segundo a pasta, é que os itens garantam uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada.
A lista, no entanto, mesmo que elaborada com a melhor das intenções, não possui uma relação direta com a cesta da PEC tributária. Há um grupo de trabalho - são 19 criados para apresentar uma proposta de regulamentação da reforma - dedicado a definir os itens, o qual tem autonomia para seguir ou não as diretrizes.
Já se trabalha com a possibilidade de ser criada uma lista específica para fins tributários e outra para cashback - mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos em certos itens. Ou seja, há a possibilidade de outros alimentos ficarem com alíquota reduzida.
O maior desafio tem sido definir o que significa uma alimentação saudável. Pela portaria, a cesta básica deve ter apenas alimentos in natura ou minimamente processados, além de ingredientes culinários. É justamente aí que devem residir os embates entre os parlamentares representantes da agropecuária, da indústria e do comércio.