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Um investimento de R$ 249 milhões a ser injetado pela iniciativa privada pode mudar o cenário e o fluxo de visitação de duas unidades de conservação federais localizadas na Serra Gaúcha. Funcionando com estrutura precária, os Parques Aparados da Serra e da Serra Geral podem vir a receber uma série de melhorias, a partir de um processo de concessão,com prazo de 30 anos.
Resultado de projeto conjunto do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a proposta está em fase de consulta pública no site do Instituto, aberta até o dia 28 de janeiro. Após este período, o projeto (viabilizado a partir da seleção de ideias apresentadas em estudos de consultorias especializadas no mercado) será analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o secretário do Ecoturismo do Ministério do Meio Ambiente, André Pitaguari Germanos, o governo federal optou pela concessão com o objetivo de fomentar o turismo das cidades onde os parques estão localizados.
"A ideia é dobrar o fluxo de visitantes (atualmente em torno de 200 mil pessoas/ano), o que irá gerar várias consequências positivas - como uma maior educação ambiental da população e o desenvolvimento sustentável da região, com geração de emprego e renda aliada a uma maior proteção às unidades de conservação", defende o gestor.
A perspectiva é que a proposta de concessão seguirá para sessão pública de leilão em agosto deste ano. "São parques maravilhosos e que praticamente não têm banheiros adequados e nem sequer um lugar fazer um lanche", ressalta Germanos.
De fato, a última recuperação ocorrida no Parque Nacional de Aparados da Serra foi há mais de 20 anos. Entre 1994 e 1996, o local fechou para que fosse realizada a sinalização nas trilhas e implementado o atual Centro de Visitantes, com banheiros, um box de informação e controle.
A estrutura conta ainda com guarida de entrada e estacionamento. Já teve restaurante, mas hoje em dia não há local nem para comprar água. As sinalizações das trilhas também deixam a desejar e muitos bancos pelo caminho estão deteriorados.
"A implementação de estruturas de metal e de mirantes vai possibilitar uma melhor qualidade na visitação", comenta o sócio do escritório de arquitetura, urbanismo e design estratégico Natureza Urbana, Pedro Lira. A empresa fez os estudos iniciais contratados pelo governo para melhorias do Aparados da Serra e do Serra Geral.
"A estrutura destes dois parques hoje é muito carente, portanto pode-se dizer que será praticamente renovada, a partir de controle de acessos, recepção e informação dos visitantes, venda de alimentos e produtos, trilhas e mirantes", sugere.
O secretário do Ecoturismo pondera que os investimentos mínimos obrigatórios são a revitalização do centro de visitantes, melhoria e implementação de mirantes, sinalização de trilhas, implementação de restaurante, novos banheiros, e posto de informações.
"Os demais itens são optativos. O fundamental é que a concessionária tenha experiência embarcada em turismo e atendimento de pessoas." Segundo Germanos, várias empresas se mostraram interessadas. "Algumas já são operadoras de parques, inclusive locais; outras são operadoras de turismo, da área de hotelaria, e outras são do ramo da construção civil."
O gestor do governo federal destaca que, entre as exigências do contrato, o plano de manejo das unidades de conservação é "condição essencial". O concessionário terá ainda como obrigação a limpeza, segurança, manutenção, estacionamento e brigada de incêndio, entre outros pontos.
Governo promete regularização fundiária de imóveis dentro das unidades
Um dos fatores que dificultaram os governos anteriores a investir em melhorias na estrutura dos Parques Aparados da Serra e da Serra Geral é a pendência no que se refere à regularização fundiária das unidades de conservação. Desde a fundação do Aparados da Serra em 1960, até 2016, 77% da área havia sido desapropriada judicialmente, mas naquele local ainda havia 27 propriedades privadas aguardando indenizações.
Na mesma semana em que o governo realizou a audiência pública, o Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul expediu recomendação ao ICMBio para que o órgão se abstenha da licitação, antes de proceder à regularização fundiária das unidades de conservação. . "Temos um respeito grande neste aspecto, sabemos que a população foi desapropriada e ainda não foi paga - estamos olhando para isso e pretendemos realizar indenizações ao longo dos próximos três anos", frisa o secretário do Ecoturismo, André Pitaguari Germanos. Ele afirma que "nenhuma área concedida estará em situação irregular". "Só estarão inclusas no contrato as áreas 100% públicas."
Responsável pela modelagem jurídica nos projetos de estruturação das unidades dre de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, que também estão dentro do pacote das concessões do Estado, o advogado especialista em PPPs e concessões Fabio Sertori avalia que "não existe essa relação de causa e consequência" alertada pelo MPF. "As áreas que não forem públicas não serão exploradas, portanto não sofrerão interferência." Já a advogada especialista em contratos e projetos governamentais Cláudia Bonelli, sócia do escritório TozziniFreire, opina que "a fiscalização e o atendimento das normas ambientais em parques concedidos para a iniciativa privada tendem a ser maiores e mais rígidas do que quando as unidades são exploradas pelo poder público".
Claudia observa que "nos últimos anos foi feito um esforço bastante significativo do governo federal para gerar uma maior segurança e maior formalidade para esta relação jurídica e o estabelecimento de limites na exploração de áreas de conservação".