A proposta de reforma do setor elétrico apresentada neste mês pelo governo vem recebendo avaliações distintas do mercado. Enquanto grandes consumidores industriais temem aumento de custos, distribuidoras e comercializadores de energia veem as mudanças como positivas.
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Os termos foram debatidos na quinta-feira (24) em reunião entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e associações do setor. Segundo pessoas ligadas à negociação, o governo demonstrou abertura para ouvir sugestões e disse ainda não saber se apresentará o texto ao Congresso como medida provisória ou projeto de lei.
Logo após seu anúncio, no último dia 16, a proposta ficou mais conhecida pela ideia de ampliar a isenção do pagamento da conta de luz para até 17 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, o que beneficiaria cerca de 60 milhões de pessoas.
Mas há alterações mais profundas. Em geral, associações que representam investidores e consumidores do setor destacam que os termos apresentados pelo MME avançam em um tema que vem sendo discutido desde o governo Michel Temer: a abertura do mercado livre de energia elétrica, permitindo que cada consumidor escolha seu fornecedor.
Hoje, somente grandes consumidores (indústrias e grandes comércios, a exemplo de shoppings) têm essa liberdade. Pela proposta, gradualmente mais consumidores poderão participar. A partir de março de 2027, indústrias e comércios da chamada baixa tensão (quando é usada a energia em menor escala, que chega às tomadas comuns) poderão participar. Um ano depois, os clientes residenciais.
A ideia do MME é, portanto, atingir a abertura total do mercado em 2028. Antes, porém, defende redistribuir alguns dos custos de subsídios e da operação do setor pagos pelo consumidor cativo das distribuidoras de energia, sob o risco de que sua conta fique inviável com a migração em massa para o mercado livre.
Nesse sentido, a reforma propõe redistribuir para todos os consumidores os custos da geração das usinas nucleares Angra 1 e 2 e dos subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) à geração distribuída de energia.
Propõe ainda eliminar o desconto nas tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição de energia para consumidores de energias renováveis ao fim dos contratos atuais com seus respectivos fornecedores.
O governo defende que essas medidas ajudariam a bancar o aumento da isenção na conta de luz sem pressionar o restante dos consumidores. Alega ainda que, com a abertura do mercado, a competição pelo consumidor ajudará a puxar a tarifa para baixo.
A Associação Brasileira das Comercializadoras de Energia Elétrica (Abraceel) diz que a portabilidade da conta de luz poderia gerar economia de R$ 35,8 bilhões por ano no valor total pago pelas tarifas. Seria uma redução média de 23% a preços de 2023.
"A proposta apresentada busca dar a todos o mesmo direito. Qual é a justificativa para, por exemplo, apenas uma parte da indústria ter acesso ao mercado livre?", questiona, em nota, o presidente executivo da entidade, Rodrigo Ferreira.
A ideia de redistribuir os custos, no entanto, é o principal foco de desentendimento no setor. Grandes consumidores dizem que a proposta transfere à indústria parte do gasto com subsídios, e pedem que a isenção a consumidores de baixa renda seja bancada pelo Tesouro Nacional.
"Na prática, as mudanças só transferem os custos hoje associados aos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que pode, inclusive, reduzir a atratividade desse mercado", afirma, em nota, a Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia).
"É importante tentar acolher a população de baixa renda reduzindo o preço da energia", diz o presidente executivo da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Paulo Pedrosa. "Mas há uma transferência de custos importante para a indústria e isso termina se refletindo no custo do que é produzido no país".
Responsáveis por cobrar a fatura do consumidor, as distribuidoras elogiam a minuta apresentada. "A nossa avaliação é positiva. O que está posto ali trata de alguns problemas importantes", diz o presidente da Abradee, Marcos Madureira.
A reportagem pediu um posicionamento de associações de empresas geradoras de energias renováveis, mas não havia obtido resposta até a publicação deste texto.
Agências