Como o Brasil perdeu a chance de simplificar, de fato, seu sistema tributário

Hélder Santos

A recente sanção do Projeto de Lei Complementar 178/21, que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, medida que pretende simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro, não deve ter o alcance desejado e esperado pelos contribuintes.

Na sua versão original, o PLP 178/21, de autoria do deputado Efraim Filho (União/PB), tinha grande potencial de amenizar os custos de conformidade suportados pelos contribuintes e, em contrapartida, aprimorar a capacidade de fiscalização do governo. No entanto, quando sancionado, o projeto, transformado em Lei Complementar que deu origem ao chamado Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), teve 11 vetos importantes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um deles, e um dos mais relevantes, foi referente à Nota Fiscal Brasileira Eletrônica (NFB-e), que substituiria vários documentos por um único modelo nacional padronizado, o que otimizaria a apuração para o contribuinte e facilitaria de sobremaneira a fiscalização nacional. Neste ponto, acredito que o Brasil perdeu uma grande chance de simplificar, de fato, o seu anacrônico sistema tributário. Parece, infelizmente e inexplicavelmente, que temos um grande legado dessa burocracia tributária sustentando um sistema complexo, caro e ineficiente para o contribuinte e para a fiscalização, sendo que a justificativa para sua manutenção contradiz estudos e pesquisas nacionais e internacionais.

Para ilustrar cito apenas uma dessas pesquisa, das mais importantes do mundo. Recente levantamento do Doing Business, do Banco Mundial, aponta que, no Brasil, as empresas despendem mais
de 1,5 mil horas por ano somente para pagamento de impostos, enquanto a média mundial é de 200 horas, o que nos coloca na vexatória 184ª posição entre 190 países avaliados quando o tema é facilidade para pagamento de tributos.

Em termos de custos, aqui se estima também que até 5% do faturamento de uma empresa pode ser comprometido somente com despesas de conformidade. Por isso, se faz urgente modernizar a área tributária, de forma a reduzir custos de conformidade para ambos os lados, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento econômico e social do País. E não será sustentando um sistema arcaico que faremos isso. É preciso coragem e vontade política para mudar de fato.

Apesar de considerar que a lei recentemente aprovada seja um avanço em alguns pontos para melhorar o ambiente de negócios brasileiro, principalmente no que diz respeito à padronização de parte das legislações e sistemas, sabemos que poderíamos ter avançado mais. Devemos ter alguma redução de custos, mas nada perto do que se esperava se o projeto tivesse sido sancionado na sua integralidade.

Enquanto o governo federal não simplifica, de fato, o sistema tributário, seguimos na nossa luta diária para amainar os custos para a apuração de impostos federais e estaduais que fazem parte do elevado Custo Brasil, que prejudica a competitividade nacional.

Neste ponto, o mercado vem trabalhando para alinhar técnicas de lean thinking - método focado na gestão com técnicas que valorizam o produto por meio da diminuição do desperdício e do custo de produção - com mecanismos de automação e robotização diminuindo consideravelmente o tempo e as possibilidades de erros fiscais. Empresas de todos os portes e segmentos estão cada vez mais atentas a isso. Afinal, se o Poder Público não ajuda do portão para fora, as empresas devem fazer, com mais excelência, o seu dever de casa.