Parecer muda LAC em novo código ambiental

Ao entregar seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o relator do projeto do novo código ambiental, deputado estadual Gabriel Souza (MDB), modificou as regras para a Licença por Adesão de Compromisso (LAC) - uma das propostas mais polêmicas da proposta do Executivo que altera 480 itens da legislação ambiental. Ele acatou as sugestões do Ministério público, que, entre outras coisas, proíbem LAC em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e ambientes naturais onde não houve intervenção humana. 

Ao assumir a relatoria da matéria, no início do mês, Souza disponibilizou um e-mail para receber sugestões da sociedade - seja de entidades organizadas ou pessoas físicas. Ao todo recebeu 147 propostas de modificações ao texto do governo - das quais acatou cerca de 70%. Do total de proposições, 42 eram de cidadãos, o resto de instituições como sindicatos, federações do setor produtivo etc. Não houve nenhuma de entidades ambientalistas.

Gabriel Souza - O Ministério Público sugeriu alterações no artigo que trata da Licença Por Compromisso (LAC). Sugeriram que seja levado em conta a localização do empreendimento passível de LAC. Estou aceitando essa contribuição. Também sugeriu que não poderá ser expedida LAC em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de remanescentes de ambientes naturais, que são aqueles locais onde não há atividade humana, como uma floresta, duna ou banhado. Estou acolhendo isso também. O MP sugeriu ainda que fosse proibido LAC "no entorno das Unidades de Conservação", que são as zonas de amortecimento. Estamos substituindo (esse excerto) por atividades sujeitas a EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente). Então, estamos aceitando quase integralmente as sugestões do Ministério Público, no artigo mais polêmico do projeto (do novo código). O secretário do Meio Ambiente (e Infraestrutura, Artur Lemos, PSDB) gostaria que mantêssemos o texto original. Mas entendemos que, acatando as sugestões, não há prejuízo.

Souza - Tem uma proposta de uma engenheira ambiental, que modifica o artigo do código atual que permite que qualquer espécie ou exemplar da flora, isolado ou em conjunto, seja declarado imune ao corte. A engenheira propõe que, quando a espécie imune ao corte não estiver mais em extinção, não precisa mais ser imune. Estou acolhendo isso. Ainda por sugestão dela, estou adicionando ao projeto que, quando o órgão ambiental declarar imune, tem que nominar o gênero, subgênero e espécie. Por exemplo, todo o gênero das figueiras - fícus - é imune ao corte no Rio Grande do Sul. Só que existem mais de 30 tipos de figueiras. Dessas, apenas duas são nativas e correm risco de extinção. As outras 28 espécies são exóticas e, portanto, não deveriam ser protegidas. Mas, como se coloca lá na regra o gênero fícus, todas as espécies de figueira ficam imunes ao corte.

Souza - O artigo 70 do projeto diz que o EIA e o RIMA serão realizados por equipes multidisciplinares habilitadas. O MP sugere que o responsável pelo EIA/RIMA "não seja dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto". Ou seja, não pode ser parente, funcionário direto ou indireto do proponente.

Souza - Mas quem vai aprovar o EIA/RIMA é a Fepam (Fundação Estadual de Proteção Ambiental). Então, que diferença faz se o profissional que assina o estudo é um desconhecido ou, digamos, o filho do proponente? Se estivesse tirando da Fepam a autoridade para aprovar os EIA/RIMAs, seria complicado. Mas mantém essa competência.

Souza - Ao contrário, creio que houve um superávit democrático. Nunca tinha acontecido isso, de um deputado abrir uma consulta pública para o seu relatório. Normalmente, os relatores fazem o relatório e entregam. Fiz a consulta, porque havia setores da sociedade reclamando de falta de participação. Mas note que, das 147 contribuições que recebemos em uma semana, apenas 42 foram de pessoas físicas. Nenhuma foi de entidades ambientais. Isso leva a crer em duas possibilidades: ou as pessoas não tinham propostas, o que significa que o projeto do governo não está tão ruim assim; ou as pessoas não querem aprovar um novo projeto, usando o argumento da falta de participação para defender a tese de não mudar a lei. Então, não houve déficit de democracia. Ao contrário, houve superávit, porque foi feito o que está previsto no regimento da Assembleia - uma audiência pública - e mais (a consulta por e-mail).

Souza - A partir da entrega do parecer, tem pedidos de vista na CCJ. Quanto à possibilidade de não passar pela comissão de mérito, o governo tem que se organizar dentro do colégio de líderes. A sociedade pode se contra organizar, podendo evitar a votação (no plenário), como já aconteceu. Então, o governo tem a liberdade de articular a sua base para tentar encurtar a tramitação, mas pode não dar certo. Mesmo dando certo, não é proibido que outras comissões façam audiências públicas. Podem fazer agora. Dá tempo. Depois da apresentação do parecer, tem os pedidos de vista (cada deputado pode pedir uma semana para analisar o texto). Depois disso, ainda tem a tramitação no colégio de líderes. Todo o processo leva mais de um mês, tranquilamente. É tempo suficiente para fazer algumas audiências públicas nas comissões de mérito.

Souza - No final das contas, vamos ter quase 90 dias de tramitação desse projeto. Se for votado neste ano, mesmo com a agilização do governo, provavelmente só será votado na última sessão legislativa do ano.