Legislativo aprova nova Lei das Antenas de celular

Dos 36 vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, 23 votaram favoravelmente ao projeto que estabelece regras urbanísticas para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e telefonia.

A proposta do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), conhecida como Lei Geral das Antenas, teve apenas cinco votos contrários da oposição, formada por PT e PSOL.

A nova legislação municipal, depois de sancionada pelo Executivo, terá regramento em sintonia com lei federal aprovada em 2015 e regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - órgão responsável pela fiscalização da atividade das operadoras de telefonia na cidade.

Entre os pontos propostos, destacam-se a previsão de licenciamento expresso para a instalação de antenas, permissão de instalação em bens privados mediante prévia autorização do proprietário, bem como em locais públicos, tendo a possibilidade de fazer o pagamento em contrapartida e a ampliação dos limites de emissão de radiação eletromagnética pelas estações transmissoras.

Essa última questão foi um dos principais pontos de divergência ente os parlamentares da Casa. Na terça-feira, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) realizou um seminário que contou com médicos e engenheiros elétricos e serviu de base para as discussões da tarde de ontem.

Crítica do projeto, a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) acredita que o novo regramento "facilita muito para as empresas de telecomunicações e aumenta em 10 vezes os níveis permitidos de emissão de radiação eletromagnéticas pelas antenas". Ela ressalta que "a necessidade do princípio da precaução, de 2002 para cá, foi reforçada por pesquisas que deram mais razão ao risco para a população".

O princípio da precaução, estabelecido na lei de 2002 - que atualmente regra a instalação e funcionamento das estações transmissoras e é revogada pelo projeto aprovado - defende limites mais amenos frente a um desconhecimento exato dos efeitos causados pelas radiações não ionizantes. Ele é classificado pelo Ministério do Meio Ambiente como algo que "se relaciona com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas".

Para o vereador Mauro Pinheiro (Rede), líder do governo Marchezan no Legislativo, "a medida da precaução foi importante quando surgiu essa tecnologia, mas isso foi há quantos anos? Nunca ficou comprovado que haja efeitos para a população".

Pinheiro argumenta que "técnicos falam que com grandes antenas é que acaba tendo uma radiação mais forte. Esse projeto libera postes que seriam várias bases e diminuiria a potência de cada base, portanto diminuindo a frequência. Com isso, tem ainda mais precaução".