Alterações tributárias complicam sistema brasileiro

De 1988, ano de promulgação da Constituição Federal brasileira até setembro de 2019, mais de 6 milhões de normas tinham sido editadas, atingindo uma média de 776 edições por dia útil nesses 31 anos, segundo o levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Quando analisada apenas as alterações em matérias tributária, a média é de 2,17 normas por hora útil, totalizando 403.322 normas editadas desde o início da Constituição. Do montante total de normas tributárias, apenas 4,15% delas não sofreram qualquer alteração no período.

Essa realidade de transformações no cenário tributário brasileiro não é novidade, embora os anos de 2018 e 2019 ficarão marcados como anos destaque em quantidade de normas editadas, conforme o IBPT. A complexidade do sistema tributário, relacionada com as constantes mudanças nas normas e entrada dos processos digitais, fez com que as empresas passassem a investir mais nas suas estruturas de compliance.

Nesse cenário, em 2011, a porto-alegrense Tax Group se lançou no mercado, unindo consultoria tributária e tecnologia em uma mesma plataforma. Hoje, a empresa - que criou um banco de dados com as normas tributárias atualizadas - conta com 55 escritórios licenciados da marca ao redor do Brasil, oferecendo 20 soluções diferentes que unem tecnologia e inteligência tributária.

Luis Wulff - Se percebermos a corrida que os estados estão fazendo para arrecadar tributos, em função das suas crises econômicas, a gente pode perceber que a grande parte das alterações são de nível estadual, dos diários oficiais dos Estados. Basicamente, são decretos governamentais que mudam alíquotas, instituem regimes e benefícios fiscais diferenciados, ou reduzem alíquotas de determinados produtos, como a cesta básica ou produtos. Neste ano, encontramos muito mais coisas em nível estadual, nos 27 estados, do que na União Federal, com um grande crescimento nessas mudanças, justamente em função da crise econômica.

Wulff - Acredito que influencia sim, uma vez que a tributação é o que alimenta o orçamento público. Dessa forma, os governantes necessitam "fazer o dever de casa", porque para incrementar uma arrecadação é necessário modificar questões fiscais. A tributação é o que vai definir se o Estado é mais ou menos eficiente em termos arrecadatórios. A mudança no pensamento político, ou uma mudança de governo, é uma situação que pode justificar o número de alterações, mas a é a questão econômica que tem definido essa agenda, em razão das grandes dificuldades econômicas internas e um alto déficit fiscal. Assim, os governantes correm atrás para que as alterações possam auxiliar os Estados na arrecadação tributária.

Wulff - Até então, existem quatro possíveis caminhos para a reforma tributária brasileira: uma do Senado Federal, outra na Câmara dos Deputados, outra do Governo Federal e, eu diria, que até uma reforma do ministério da Economia, que seria uma vertente de tributação sobre movimentação financeira (uma espécie de retomada da CPMF). Em janeiro começa a discussão de uma comissão criada para discutir esses caminhos e buscar uniformizar um único para que essa reforma tramite com mais segurança no Congresso. Através dos estudos que realizamos aqui na Tax Group, acredito que a questão da movimentação financeira não se sustente. O que a gente imagina é que vai se ter possivelmente uma vertente de consolidar esses quatro caminhos e, dentro do que a gente enxerga como possível, a questão da unificação dos tributos federais é a mais provável. O ponto mais difícil que ocorra é realmente a reforma do ICMS, porque a reforma trata do próprio Estado brasileiro em geral, do pacto federativo, divisão de orçamento e divisão de receitas. É um cenário bastante complexo. O que temos acompanhado dos projetos é que os legisladores buscam incluir o ICMS dentro da estrutura a ser reformada, mas a gente entende ela como de difícil tramitação. Na minha visão, a questão da movimentação financeira é mais difícil de acontecer, enquanto a união dos tributos federais é muito mais provável. Já a questão do ICMS é o grande desafio de convencimento. Estamos falando de uma mudança organizacional profunda e bastante complexa.

Wulff - O que a gente espera, como profissionais do universo contábil, é que vai se ter muito serviço a fazer. Qualquer reforma que passar, seja ela em qualquer cenário que tiver, vai existir um período de transição. Esse período significa dizer que nós vamos ter, possivelmente, duas ou três declarações concomitante enquanto estivermos no período de transição. Certamente, viveremos a questão da mudança e, olhando por esse ponto de vista, será gerada uma demanda muito grande por profissionais contábeis para que eles estejam atualizados com o que for promulgado e possam orientar essa transição. Segundo os próprios projetos de reformas que estão tramitando, o período de transição com tributação mista entre o modelo antigo e o modelo novo pode durar de cinco a 10 anos.

Wulff - É claro que as alterações impactam, mas o maior custo existente hoje são as obrigações acessórias e declarações. Isso é o que mais consome recursos e coloca o Brasil entre os últimos países do mundo em gasto mensais e anuais, segundo o Banco Mundial, apenas para o contribuinte declarar seus impostos. Então, acredito que o maior ganho está na diminuição do custo Brasil, em função de construir uma estrutura mais fluida e menos complexa, reduzindo o custo de adequação para declarar seus impostos.

Wulff - Sem dúvida nenhuma. Eu acredito que uma reforma tributária abre as portas do Brasil para muitas companhias que não mergulhariam no mercado nacional em função, primeiramente, do mercado tributário, dos problemas tributários e da insegurança jurídica envolvendo a tributação no País. Claro que reflexos existem, porque além disso, tem a questão do tempo que o Judiciário leva, por vezes, para definir determinada situação no Brasil. Isso também deixa os estrangeiros preocupados quando pensam em vir para o Brasil.

Wulff - O estrangeiro acaba se assustando bastante com a complexidade. É severa e brutal a forma como o Brasil recebe uma empresa estrangeira. Por exemplo, quando a gente começa a explicar o funcionamento do ICMS ST ou a multiplicidade de tributação sobre, muitas vezes, o mesmo fato gerador. O que a gente mais vê é o estrangeiro questionando a falta de clareza do legislador brasileiro. Do outro lado, o brasileiro quando sai ao exterior encontra um mundo tributário bem diferente. Temos clientes que operam nos Estados Unidos, que é um outro modelo tributário, a discussão gira em torno das questões sobre capital, se ele fica no exterior ou se volta ao Brasil, e dúvidas sobre qual método utilizar para investir no exterior. Essas são as dúvidas que sempre surgem para o brasileiro, em função do aspecto financeiro.