Governo estadual tenta antecipar R$ 2 bilhões de venda da CEEE

A vida do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul se resume a conseguir dinheiro. E o buraco que o carioca e torcedor do Vasco Marco Aurelio Cardoso precisa cobrir todos os meses, um saldo que só aumenta, é de R$ 1,7 bilhão - mais que uma folha salarial de um mês. Cardoso tem um olho na negociação com a União para firmar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro na tramitação do pacote de reforma do Estado na Assembleia Legislativa, cuja aprovação é ainda incerta e pode render economia de R$ 25,4 bilhões em 10 anos.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, ele sinaliza que o RRF é um dos principais caminhos para pavimentar a obtenção de recursos extraordinários, cerca de R$ 2 bilhões, da antecipação da receita da venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que o governo quer leiloar até a metade do ano. O secretário teve provas duras que colocaram a pasta na fogueira recentemente, como o recuo em menos de 24 horas no decreto que mexia nos prazos para pagamento do IPVA e o fracasso da venda de ações do Banrisul.

Mas ele parece não se abalar. Continua a manter a tranquilidade em explicar os planos para vencer o desafio de equilibrar as finanças, que colocam o Rio Grande do Sul na vitrine nacional como campeão no passivo previdenciário (mais de R$ 11 bilhões) e com precatórios (R$ 15 bilhões), que geram déficit líquido para 2020 de R$ 5,2 bilhões.

Marco Aurelio Cardoso - Há várias perspectivas. Do ponto de vista geral, existe uma dificuldade advinda da economia do País, que mesmo com reformas, não teve um desempenho mais otimista, crescendo menos de 1% quando havia previsão de 2,5%. Concluímos a reforma da Previdência e há outras como a tributária e de temas federativos que demoram, pois há interesses e o fluxo do Legislativo. A gente sabe que a crise do Estado é grande, que não tem medida isolada, depende de receitas, despesas e ajuste. Avançamos com o programa de privatizações e lançamos um programa de modernização tributária. No campo federal, entramos na negociação da cessão onerosa e estamos com a gestão do RRF. Foi um trabalho intenso e coerente com o que sempre falamos: não adianta medida tampão.

Cardoso - Todo tempo que falamos nunca foi por mera promessa, mas sim que era desafio. Havia cenários em que era possível pagar, se tivesse receita melhor, recursos da cessão onerosa, Lei Kandir ou recursos extraordinários para quitar passivos sem usar o caixa do mês. Nada foi repassado este ano de Lei Kandir e Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). A possibilidade é cada vez mais ínfima de colocar os salários em dia. Queremos colocar no menor tempo possível e estamos construindo um plano para isso. O governador já disse que se tornou cada vez menos provável. A questão não é marcar data, pois a gente depende que várias coisas aconteçam. O fato é que entramos no governo com despesa equivalente a três meses de salários para pagar.

Cardoso - Temos feito muitas reuniões técnicas com áreas do governo, já apresentamos as propostas de ajustes. Estamos em fase de ajustes do plano. Antes que a gente submeta formalmente, queremos ter algo acordado, já produzidos notas técnicas e diagnósticos. Temos proposta bem avançada. Pode sair este ano. Como não estamos pagando a parcela da dívida, não há urgência. Fechar em dezembro ou janeiro não faz diferença.

Cardoso - Pode ser que sim, mas a situação do Rio Grande do Sul é de um ajuste de longo prazo. É importante que as coisas andem o mais rápido possível, virar a página e ter regime assinado e estabilizar mais a agenda com a União é simbolicamente importante, mas não quer dizer que é mais uma meta em si. Se não for em dezembro não significa que o regime não vai ser concluído.

Cardoso - O regime é reflexo do plano de ajuste fiscal, que tem privatizações e projetos das carreiras e aposentadorias dos servidores. O benefício é pecuniário porque estabiliza a questão da dívida com a União, que não é paga desde 2017. Deixamos de ter uma liminar e passamos a poder contrair operações de crédito, algumas de cunho mais estruturante, na área da gestão fiscal, e outras de antecipação de venda de empresas.

Cardoso - O Pró-fisco já teve lei aprovada, com pleito de US$ 60 milhões. A operação de crédito depende do cronograma de privatização e deve ser de R$ 2 bilhões, mas vai depender do momento da adesão. Não tem operação negociada e ainda vai ser avaliada. Será um adiantamento dos recursos das privatizações. A principal empresa a ser vendida é a CEEE. São recursos de receitas extraordinárias dessas vendas. Tem a possibilidade ainda da abertura de capital da Corsan, que pode gerar um recurso importante ao Estado.

Cardoso - Será feito um processo seletivo em mercado. Quem fez isso até agora foi o estado do Rio de Janeiro, após a adesão ao RRF. Os bancos públicos não entraram no caso do Rio. Os bancos privados podem querer, tanto nacionais como internacionais. No momento da venda, a dívida dessa operação antecipada é paga.

Cardoso - A gente está abordando esta questão de maneira estrutural. Fizemos a abertura completa dos valores que não eram publicados. São R$ 9,5 bilhões, número que reúne tudo que é desonerado de ICMS, mas isso não é política de incentivos fiscais, pois nesta cifra tem desde o Simples Nacional, pois as empresas não pagam a tabela normal do imposto estadual, desonerações nacionais, como a da cesta básica, a compras do poder público que não são tributadas. Também tem os acordos com empresas por períodos maiores. Se tirar tudo isso, o montante potencial de ICMS que tem sido desonerado é de R$ 2 bilhões, que incluem incentivos setoriais, que não são de longo prazo. O que estamos fazendo é tentar identificar os benefícios desses incentivos, como o impacto para as empresas. Fizemos estudo e entregamos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados abertos por empresa. Concluiremos o estudo no primeiro trimestre para elaborar uma proposta de revisão desses incentivos. Prorrogamos temporariamente a duração dos benefícios até o fim de 2020. O cronograma de revisão vai ser parte da política e vai ter uma transição. 

Cardoso - A gente respeita contratos e não vamos revisar o que tem prazo específico contratado. Isso seria quebra de contrato. Hoje em dia os benefícios setoriais já estão passando pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Cardoso - Isso pode gerar em torno de R$ 200 milhões. Achamos que é o mais correto a fazer, inclusive a Assembleia aprovou. Estamos no aguardo da decisão judicial.

Cardoso - Temos tido saldo de operações e cobrança de dívida.

Cardoso - Mas ela tem um duplo papel. Temos de facilitar ao máximo o recolhimento da receita e ter resposta quando identificamos infrações que, em sua maioria, não são atos criminosos, mas efeito até de complexidade do regime. Além disso, temos o combate a sonegação planejada, que atrapalha até a concorrência econômica. Não podemos achar que todo empresário é um potencial sonegador, e nem que não existem pessoas que fazem da sonegação uma prática deliberada para ganhar mercado. Outra medida foi reduzir a fila de espera por julgamentos, multiplicamos por quatro o volume de julgamentos. Reduzimos em 25% os prazos na Fazenda. Essa agilidade pode não bater imediatamente no caixa, mas antecipa a cobrança judicial e aumenta o potencial de arrecadação.

Cardoso - Tenho usado um exemplo para ilustrar os programa de parcelamento: se estivesse em 1º de janeiro e pudesse projetar um avião com tudo de melhor, seria outra realidade. O Refiz não é boa prática do ponto de vista de educação fiscal. Mas a situação do Estado é de um avião em voo com peças ruins e com problemas. Não posso arrancar tudo, trocar as peças e virar a chave. Posso até fazer isso, mas aí o avião vai cair e todo mundo que está dentro vai morrer. Se não fosse a situação de necessidade de recursos, num ano com economia andando de lado, dificuldades para empresas, desemprego e servidor com salário atrasado, as condições seriam outras. O Refiz é um mal necessário. Espero realmente que seja o último. Aliás, quase dez estados lançaram programas semelhantes.

Cardoso - As receitas do Estado são sazonais. Começamos o ano com a folha de dezembro quase nada paga, parcelamento do 13º dos servidores e receita de ICMS de janeiro antecipada para dezembro. Tínhamos um incêndio na saúde e resolvemos. Como o ano vai fechar depende de algumas variáveis, como o Refis, qual será o fluxo do IPVA, se vão entrar recursos da cessão onerosa. É importante que se faça o ajuste estrutural do Estado e precisamos de receitas extraordinárias para matar o passado. 

Cardoso - A decisão do IPVA era sabida pelo núcleo do governo. Foi uma proposta da Secretaria da Fazenda batida com a governança. Não houve diálogo prévio com o Legislativo, pois se interpretou que seria um ato administrativo interno do Executivo sobre as datas de pagamento do imposto. Entendemos que se poderia antecipar a receita devido à situação do caixa. Além disso, grande parte dos pagamentos de IPVA ocorre entre dezembro e janeiro. O parcelamento é feito por apenas 5% dos contribuintes. A sociedade reagiu, e não vivemos em uma ditadura. Entendemos por bem reponderar.

Cardoso - Teria outro fluxo de caixa do Estado e deixaríamos a arrecadação livre para pagar precatórios, salários, parcelamento do 13º. Era uma operação que o mercado recomendava, com um bom timing. Não fizemos porque o preço (pelas ações) não era adequado, mesmo com demanda superior à oferta. 

Cardoso - Até julho, tivemos um recorde de lançamento de ações no mercado, seguindo a mesma modalidade de venda que fizemos por esforços restritos. Toda a operação foi feita de forma impecável. O que acho que aconteceu foi o contágio da crise do Estado. A leitura não foi sobre o Banrisul. O mercado apostou que venderíamos porque precisávamos de dinheiro e toparíamos um desconto maior. Mas não podíamos aceitar um valor fora dos padrões de mercado. Não vamos privatizar o banco e não há definição de quando poderemos voltar com a operação.

Cardoso - De jeito nenhum. Temos uma liderança invejável do governador e torço que ele dê certo para o  bem do País e não só do Rio Grande do Sul.

Cardoso - Vamos esperar... Tem muita medida pela frente. O mais importante é que a economia cresça. Essa é a base para melhorar a arrecadação em qualquer governo.