Com o apoio da Confedera��o da Agricultura e Pecu�ria do Brasil (CNA) e da Frente Parlamentar da Agropecu�ria (FPA), o Congresso Nacional derrubou os vetos do governo federal � Lei n� 13.606/2018, que criou o Programa de Regulariza��o Tribut�ria Rural (PRR) e definiu regras para a renegocia��o de d�vidas de produtores das �reas de atua��o da Sudene e da Sudam.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a derrubada do veto faz justi�a aos produtores rurais. Ele afirmou que a carga tribut�ria na agropecu�ria � muito alta. "Foi um veto injusto", argumentou Moka. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que o setor rural contribui significativamente para o crescimento da economia e tem responsabilidade social. "Quem tem que ter lucro no pa�s � quem produz e trabalha. Vamos recompensar quem trabalha, quem gera empregos e quem atende ao social", disse Caiado.

Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que a rejei��o do veto presidencial tamb�m beneficiar� os produtores da agricultura familiar. O senador Benedito de Lira (PP-AL) acrescentou que pequenos, m�dios e grandes produtores agropecu�rios t�m papel relevante para o desenvolvimento do Pa�s.

Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jo�o Capiberibe (PSB-AP), Cidinho Santos (PR-MT), Acir Gurgacz (PDT-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Pedro Chaves (PRB-MS), e outros tamb�m apoiaram a derrubada do veto de Temer.

Com a decis�o, ficam restabelecidos dispositivos como os descontos de 100% de multas e demais encargos para renegocia��o de d�vidas com o Funrural, al�m do fim da tributa��o multif�sica na comercializa��o da produ��o entre produtores rurais. Tamb�m foi restabelecida a liquida��o do saldo devedor com a utiliza��o de cr�ditos de preju�zos fiscais e da base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) e a redu��o da al�quota para pessoas jur�dicas (1,7%).

O prazo de ades�o ao Programa de Regulariza��o Tribut�ria Rural (PRR) termina no dia 30 de abril. Os interessados na renegocia��o de d�vidas devem procurar a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).