Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, foi determinada nesta quinta-feira (24) a prisão do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. Em sessão virtual marcada para as 11h de sexta-feira (25), o plenário deve analisar a decisão individual.
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Em 2023, a Justiça condenou Collor a 8 anos e 10 meses de reclusão por receber R$ 20 milhões para viabilizar de modo irregular contratos da BR Distribuidora para a construção de bases de distribuição de combustíveis. A denúncia, apresentada em 2015 pelo então procurador-geral Rodrigo Janot, é um desdobramento da Operação Lava Jato.
Na decisão, Moraes considerou que os recursos protocolados pela defesa de são protelatórios para evitar o fim do processo. "A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória", decidiu o ministro.
Confira o despacho na íntegra:
"Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO", diz o despacho de Moraes".