Os deputados estaduais gaúchos aprovaram nesta terça-feira (25), por unanimidade, uma proposta que limita o governador do Rio Grande do Sul a decretar apenas uma nova prorrogação do prazo estabelecido pela Lei Kiss, que obriga estabelecimentos a implementarem Planos de Prevenção e Proteção a Incêndios (PPCIs). Pelo projeto, no caso de o chefe do Executivo realizar o último decreto de adiamento do prazo, o limite para a aplicação dos PPCIs será em 2030.
A Lei Kiss foi sancionada em 2013, mesmo ano em que um trágico incêndio vitimou 242 pessoas em uma casa de festas de Santa Maria, a Boate Kiss. Pela legislação original, o prazo para que os estabelecimentos implementem PPCIs seria em 2018. Entretanto, este limite sofreu uma série de prorrogações e, atualmente, está em 2027.
Um ano após a sanção da Lei Kiss, foi aprovado um projeto que estendeu o prazo para 2019. Após, em meados de 2016, uma nova legislação concedeu aos governadores gaúchos a prerrogativa de prorrogar a data limite por decreto, ou seja, sem apreciação da Assembleia Legislativa, e isso foi realizado três vezes pelos chefes do Executivo, até chegar no atual prazo para implementação dos PPCIs, que é para daqui dois anos.
A Lei Kiss foi sancionada em 2013, mesmo ano em que um trágico incêndio vitimou 242 pessoas em uma casa de festas de Santa Maria, a Boate Kiss. Pela legislação original, o prazo para que os estabelecimentos implementem PPCIs seria em 2018. Entretanto, este limite sofreu uma série de prorrogações e, atualmente, está em 2027.
Um ano após a sanção da Lei Kiss, foi aprovado um projeto que estendeu o prazo para 2019. Após, em meados de 2016, uma nova legislação concedeu aos governadores gaúchos a prerrogativa de prorrogar a data limite por decreto, ou seja, sem apreciação da Assembleia Legislativa, e isso foi realizado três vezes pelos chefes do Executivo, até chegar no atual prazo para implementação dos PPCIs, que é para daqui dois anos.
A autora da proposta que limita os governadores a realizarem estes decretos, deputada estadual Luciana Genro (PSOL), defendeu o projeto ao citar outras tragédias recentes causadas por incêndios e que vitimaram pessoas no Estado, como os casos da Pousada Garoa, no ano passado, e do prédio da Secretaria de Segurança Pública do RS, em 2021. “Esse projeto procura reestabelecer em lei o prazo para dar total eficácia à Lei Kiss, especialmente no que diz respeito aos PPCIs. O PPCI é um documento fundamental, porque ele garante que a estrutura física dos estabelecimentos está adequada e vai responder, de forma eficaz, à eventualidade de um incêndio”, afirmou a parlamentar.
• LEIA TAMBÉM: CPI da Pousada Garoa tem plano de trabalho aprovado
O projeto original de Luciana previa que o limite para implementação dos PPCIs ficasse estabelecido em lei em 2027. Porém, para alcançar os votos necessários para aprovação da proposta, a deputada precisou dialogar com parlamentares que compõem a base do governador Eduardo Leite (PSDB). Assim, acordou no Parlamento a elaboração de uma emenda, protocolada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), que autoriza ao governador vigente prorrogar por mais três anos o prazo. Com a emenda, também aprovada por unanimidade, o ano máximo para que os estabelecimentos que se enquadram na Lei Kiss implementem PPCIs é 2030, a partir de uma eventual nova prorrogação por parte do chefe do Executivo.