O Rio Grande do Sul tem até 31 de dezembro de 2029 para quitar um passivo de cerca de R$ 16 bilhões em precatórios, conforme prazo estabelecido em emenda constitucional de 2021. Para tal, o Estado aposta em recursos extraordinários oriundos de investimentos internacionais, como a operação de crédito de US$ 500 milhões contratada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na qual os desembolsos começaram a entrar nas contas do RS no segundo semestre do ano passado.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, de estados ou da União, ou de autarquias e fundações, valores devidos após definida condenação judicial. Eles podem ter natureza alimentar, quando são ações relacionadas a salários, pensões e aposentadorias, e não alimentar, quando tratam de outros temas.
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São duas as principais formas de pagamento: por ordem cronológica e acordos. No caso deste último modelo, o credor e o ente devedor chegam em um consenso formal para que o precatório seja pago com deságio - desconto aplicado a um valor nominal - de até 40%. Assim, o beneficiário recebe menos do que o total do montante devido, mas antes do que receberia pela ordem cronológica, que tem regras para priorizar as cotas de natureza alimentar, além da anteposição na lista de pagamentos de idosos e pessoas com doenças terminais, por exemplo.
O Rio Grande do Sul, para quitar o passivo, ingressou no regime especial para pagamento dos créditos de precatórios, a partir de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com isso, realiza uma baixa mensal de recursos para pagar precatórios relacionada a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Durante todo o ano passado, o RS baixou R$ 2,25 bilhões, o que representa um montante nominal levemente inferior aos R$ 2,33 bilhões de 2023, conforme dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A partir dos pagamentos por acordos, porém, os valores pagos e o número de pessoas físicas ou jurídicas que os receberam foram superiores: R$ 1,76 bilhão em 2024, atingindo 34.140 credores, ante R$ 1,63 bilhão no ano anterior, com impacto para 16.144 beneficiários.
Sobre os resultados do ano passado e de 2023, a Sefaz afirmou: "valores nominais bastante aproximados que mostram uma prioridade da gestão gaúcha no enfrentamento a esse passivo, mesmo com todas as dificuldades de execução devido às enchentes (de maio de 2024). Os valores baixados em 2024 são praticamente o dobro dos valores de 2022, resultado dos acordos e dos recursos externos que estão sendo destinados, junto com os do Tesouro". Em 2022, a baixa foi de R$ 1,12 bilhão em valores nominais.
Os recursos baixados para precatórios em 2024 também estão abaixo de uma estimativa firmada pelo governo gaúcho em setembro passado, quando projetou superar os pagamentos dos anos anteriores e baixar R$ 2,7 bilhões. O resultado é cerca de R$ 450 milhões inferior à estimativa, mas o recorde no aporte pago foi garantido.
As dúvidas sobre a capacidade do Rio Grande do Sul conseguir quitar até 2029 o passivo de R$ 16 milhões se dão porque o Estado precisaria baixar, em média, R$ 3,2 bilhões ao ano - desconsiderando os deságios dos acordos -, o que representa um aporte maior do que os registros dos últimos anos. É aí que entram os recursos internacionais, que são as principais apostas do governo gaúcho para cumprir o acordo.
"Com os desembolsos de recursos internacionais, estão sendo pagos metade para ordem cronológica e metade para acordos", disse, em nota à reportagem, a Fazenda.