A Câmara Municipal de Porto Alegre precisará realizar audiências públicas para discutir três projetos de autoria do Executivo. A sua convocação para o dia 20 de janeiro se deu após determinação da justiça. Em um primeiro encontro popular, às 9h, serão discutidas as mudanças no conselho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae). Já às 19h o debate é em torno da reforma administrativa e da extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A ideia é de que as propostas sejam votadas no dia 23.
Os parlamentares de oposição, no entanto, buscam uma alteração de horário. Além disso, solicitam que as audiências públicas sejam realizadas de forma presencial. O objetivo, defendem, é o de garantir uma participação maior dos servidores públicos. Inicialmente, ambos os encontros aconteceriam na modalidade virtual. Agora, o requerimento deverá ser analisado pela presidente da Câmara, vereadora Comandante Nádia (PL).
Os três projetos integravam um pacote encaminhado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) ao Legislativo ainda no início do mês. Enquanto as demais matérias passaram com facilidade no Plenário, estas foram suspensas por determinação judicial, após ser concedida uma liminar ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre para que o Parlamento apenas pudesse seguir com os trâmites após a realização das audiências públicas. A Câmara tentou recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os agravos foram negados em ambas as instâncias.
A Câmara já foi oficialmente convocada para atuar extraordinariamente entre os dias 20 e 29 de janeiro. Enquanto no dia 20 serão realizadas as audiências, na data seguinte as comissões do Legislativo se reunirão de maneira conjunta para liberar os projetos para votação, que começará efetivamente no dia 23. O restante do prazo ficará disponível para caso a sessão de apreciação das matérias se estenda. Em seguida, os vereadores retornam ao recesso parlamentar que encerra no dia 3 de fevereiro.
Três projetos serão debatidos
Do pacote de Melo, os três projetos que ficaram suspensos são os mais importantes e polêmicos protocolados. Eles incluem a criação e a exclusão de secretarias municipais, uma reforma na estrutura do conselho do Dmae e o fim da Fasc.
No caso do Dmae, a mudança principal diz respeito à transformação do conselho deliberativo em consultivo. Assim, não será mais obrigatório que as decisões do prefeito sejam aprovadas pelos seus membros, pois o grupo terá uma função opinativa e não decisiva. Além disso, sua composição será alterada. Hoje composto apenas por representantes da sociedade civil, ele passará a contar com oito cadeira para estes e outras oito destinadas a membros indicados pelo Executivo.
A extinção da Fasc era esperada desde a campanha eleitoral que reconduziu Melo ao Paço Municipal. À época, ele considerava que havia um "sombreamento" da instituição frente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Com a mudança, as demandas da Fasc passarão para a pasta de Assistência Social, que deverá ser criada na reforma administrativa.
Além dela, outra novidade é a criação da Secretaria-Geral de Governo, a ser comandada por André Coronel, que foi responsável pela transição entre os mandatos de Melo. Na prática, ela funcionará de maneira semelhante à Casa Civil e absorverá demandas como a relação entre o Executivo e o Legislativo. Ficarão subordinadas a ela a Defesa Civil, o Gabinete da Causa Animal e a área de Inovação.
Também serão extintas, além da Fasc, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf), cujas responsabilidade ficará com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) e duas secretarias extraordinárias: a do Trabalho e Qualificação Profissional e a de Modernização e Gestão de Projetos. Outras pastas serão renomeadas:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Eventos e Turismo (ex-Desenvolvimento Econômico e Turismo)
- Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano (ex-Desenvolvimento Social)
- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (ex-Planejamento e Assuntos Estratégicos)
- Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (ex-Governança Local e Coordenação Política)
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (ex-Esporte, Lazer e Juventude)
- Secretaria Municipal da Cultura (ex-Cultura e Economia Criativa)