O plenário do Congresso Nacional aprovou ontem projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 com meta fiscal zero, R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro.
A aprovação em sessão conjunta foi concluída com quase cinco meses de atraso. A Constituição Federal prevê que esse projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar de julho. O impasse com o bloqueio do pagamento de emendas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente paralisou o trabalho no Legislativo.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a se preparar para um cenário em que nem Lei Orçamentária Anual (LOA) nem LDO fossem aprovadas neste ano. Um dispositivo para garantir a execução provisória do orçamento foi incluído no projeto de lei de renegociação de dívidas dos estados.
Essa proposta foi aprovada na terça-feira no Senado. Com o avanço do relatório da LDO na Comissão Mista de Orçamento, o jabuti foi retirado. A LDO define os parâmetros do orçamento e fixa regras para pagamento de despesas, benefícios sociais e investimentos.
O texto aprovado nesta quarta-feira manteve a margem de tolerância equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto, para mais ou para menos, para que a meta fiscal ainda seja considerada respeitada, evitando assim a obrigação de congelar despesas.
O governo conseguiu evitar uma alteração que só permitiria o uso dessa margem inferior a partir de outubro, quando já haveria avaliação das contas do quinto bimestre.
A LDO considera um déficit de R$ 30,9 bilhões que fica fora da meta de resultado primário. Também foram mantidos os resultados de estados e municípios, o déficit de R$ 6,2 bilhões das estatais e despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) de até R$ 5 bilhões.
O projeto aprovado na Comissão Mista de Orçamento incluiu a previsão de que o pagamento de emendas impositivas poderia ser reduzido "na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias".
Por acordo de líderes, as emendas foram excluídas da previsão de contingenciamento durante a votação no plenário. Ainda sobre emendas, a LDO prevê que o governo poderá suspender o pagamento das individuais caso o parlamentar beneficiado não apresente o plano de trabalho. Esse cronograma foi previsto na lei de emendas e nas determinações do ministro Flávio Dino, do STF, que cobrava mais transparência nessas transferências.
Os dispositivos sobre emendas foram alvos de críticas na Comissão Mista de Orçamento e na discussão em plenário. Um dos focos de descontentamento é a previsão de que após a publicação do orçamento, caberá aos líderes partidários a indicação dos beneficiários e da ordem de prioridade para a destinação das emendas de comissão.