Esta terça-feira (17) será a última de 2024 em que os deputados estaduais gaúchos votarão projetos de lei (PLs). Na pauta, constam treze matérias, sendo dez do pacote de propostas encaminhado pelo governo Eduardo Leite (PSDB) à Assembleia Legislativa em regime de urgência no início de novembro.
Entre os PLs, se destacam a reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), o reajuste em 12,49% a procuradores do Estado e uma matéria, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PP), que prevê a criação de um programa de renegociação de dívidas tributárias.
Sobre a Agergs, há a avaliação do próprio Piratini de uma necessidade de reestruturação da agência, tendo em vista as diversas concessões e parcerias público-privadas (PPPs) promovidas po Eduardo Leite desde o seu primeiro mandato, que iniciou em 2019. A autarquia é responsável pela regulação de áreas como o saneamento, a energia elétrica, as concessões rodoviárias, entre outras.
O Piratini havia protocolado em julho deste ano uma proposta neste sentido, mas acabou a retirando para acertar trechos junto a servidores da autarquia, que tinham ponderações à matéria e solicitaram ajustes. No pacote encaminhado em novembro, um novo projeto com mudanças foi encaminhado, mas, para Associação dos Servidores Efetivos da Agergs (Assegergs), o novo PL apresenta pioras em relação ao primeiro.
As críticas se concentram especialmente na forma de composição do Conselho Superior da Agência, que conta com sete representantes. Atualmente, o Executivo indica três, e o projeto propõe que este número passe para cinco, garantindo, assim, maioria absoluta ao governo do RS no quadro daqueles que tomam decisões na Agergs.
Outra proposta, também do Piratini, que pode gerar polêmicas é a de reajuste salarial de 12,49%, dividido em três parcelas, a procuradores do Estado. Caso o projeto seja aprovado no Parlamento e posteriormente sancionado pelo governador, os subsídios passariam para R$ 30.778,23, a partir de 1º janeiro de 2025; R$ 32.009,36, a partir 1º de outubro de 2025; e R$ 33.290,80, a partir de 1º de outubro de 2026.
A votação deste aumento salarial aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ocorre duas semanas após ser aprovado o reajuste em 5,25% do piso regional e uma depois da aprovação do de 5,35% a funcionários do Poder Judiciário, do Ministério Público (MP), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e da Assembleia Legislativa do RS.
Um projeto que também tem destaque, desta vez com o proponente sendo o deputado Marcus Vinícius, é o de criação de um programa que visa facilitar e agilizar o abatimento de dívidas tributárias no Estado. Na última terça-feira (10), dia de sessão ordinária em que a proposta constava na pauta para votação, mas acabou não sendo apreciada, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) emitiu uma nota pedindo alterações no PL. Conforme o comunicado, a medida tem pontos positivos, mas há inconsistências.
A principal crítica relatada pelos auditores fiscais é sobre a transferência de competências que atualmente são da Receita Estadual à PGE. De acordo com a Afisvec, o texto da matéria “não considera as peculiaridades e a legislação do RS”.
Além destas propostas, estão na pauta para votação dos deputados nesta terça-feira (17) projetos da instituição de uma Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, sobre a retirada de tomadas de complexos prisionais, entre outras matérias. A apreciação do Parlamento inicia às 10h, em sessão extraordinária, e retorna às 14h, na última ordinária do ano antes do recesso legislativo. A ordem de votações será definida em reunião de líderes das bancadas, a partir das 9h30.
Entre os PLs, se destacam a reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), o reajuste em 12,49% a procuradores do Estado e uma matéria, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PP), que prevê a criação de um programa de renegociação de dívidas tributárias.
Sobre a Agergs, há a avaliação do próprio Piratini de uma necessidade de reestruturação da agência, tendo em vista as diversas concessões e parcerias público-privadas (PPPs) promovidas po Eduardo Leite desde o seu primeiro mandato, que iniciou em 2019. A autarquia é responsável pela regulação de áreas como o saneamento, a energia elétrica, as concessões rodoviárias, entre outras.
O Piratini havia protocolado em julho deste ano uma proposta neste sentido, mas acabou a retirando para acertar trechos junto a servidores da autarquia, que tinham ponderações à matéria e solicitaram ajustes. No pacote encaminhado em novembro, um novo projeto com mudanças foi encaminhado, mas, para Associação dos Servidores Efetivos da Agergs (Assegergs), o novo PL apresenta pioras em relação ao primeiro.
As críticas se concentram especialmente na forma de composição do Conselho Superior da Agência, que conta com sete representantes. Atualmente, o Executivo indica três, e o projeto propõe que este número passe para cinco, garantindo, assim, maioria absoluta ao governo do RS no quadro daqueles que tomam decisões na Agergs.
Outra proposta, também do Piratini, que pode gerar polêmicas é a de reajuste salarial de 12,49%, dividido em três parcelas, a procuradores do Estado. Caso o projeto seja aprovado no Parlamento e posteriormente sancionado pelo governador, os subsídios passariam para R$ 30.778,23, a partir de 1º janeiro de 2025; R$ 32.009,36, a partir 1º de outubro de 2025; e R$ 33.290,80, a partir de 1º de outubro de 2026.
A votação deste aumento salarial aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ocorre duas semanas após ser aprovado o reajuste em 5,25% do piso regional e uma depois da aprovação do de 5,35% a funcionários do Poder Judiciário, do Ministério Público (MP), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública do Estado (DPE) e da Assembleia Legislativa do RS.
Um projeto que também tem destaque, desta vez com o proponente sendo o deputado Marcus Vinícius, é o de criação de um programa que visa facilitar e agilizar o abatimento de dívidas tributárias no Estado. Na última terça-feira (10), dia de sessão ordinária em que a proposta constava na pauta para votação, mas acabou não sendo apreciada, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) emitiu uma nota pedindo alterações no PL. Conforme o comunicado, a medida tem pontos positivos, mas há inconsistências.
A principal crítica relatada pelos auditores fiscais é sobre a transferência de competências que atualmente são da Receita Estadual à PGE. De acordo com a Afisvec, o texto da matéria “não considera as peculiaridades e a legislação do RS”.
Além destas propostas, estão na pauta para votação dos deputados nesta terça-feira (17) projetos da instituição de uma Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, sobre a retirada de tomadas de complexos prisionais, entre outras matérias. A apreciação do Parlamento inicia às 10h, em sessão extraordinária, e retorna às 14h, na última ordinária do ano antes do recesso legislativo. A ordem de votações será definida em reunião de líderes das bancadas, a partir das 9h30.