Um projeto de lei que prevê a criação de um programa que visa facilitar e agilizar o abatimento de dívidas tributárias no Rio Grande do Sul foi alvo de críticas de auditores fiscais da Receita Estadual. O proponente é o deputado Marcus Vinícius (PP), e a matéria está na pauta para votação na Assembleia Legislativa, podendo ser apreciada em sessão plenária na próxima terça-feira (17), última antes do recesso parlamentar.
O PL 547/2023, inspirado em uma lei vigente no estado de São Paulo, estabelece requisitos e condições que buscam facilitar o abatimento de valores devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Em caso de aprovação do projeto, estas movimentações seriam realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), algo que hoje é competência da Receita Estadual.
Em nota, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) afirmou que há pontos positivos na proposta, mas apontou “inconsistências” no projeto. “Apesar de reconhecer os benefícios da implementação da Transação tributária no Estado do RS, a medida traz inconsistências no texto que podem comprometer a administração pública, no tocante à gestão da Dívida Ativa”, disse a Afisvec em comunicado divulgado na última terça-feira (10).
A Associação ainda afirmou que o texto da matéria “não considera as peculiaridades e a legislação do RS”. Na segunda-feira (9), 51 chefias da Receita Estadual entregaram cargos em manifestação de protesto ao PL.
O projeto estava na pauta para votação dos parlamentares na última terça-feira, quando a nota da Afisvec foi emitida, mas a sua apreciação acabou sendo postergada – uma série de propostas do pacote do governo do Estado e matérias de reajuste salarial de categorias do funcionalismo público gaúcho estavam à frente na ordem. Na ocasião, o proponente da matéria de abatimento das dívidas, Marcus Vinícius (PP), afirmou que esta medida poderia trazer aos cofres do Estado “mais de R$ 18 bilhões em uma década”.
“É uma mesa de acordo, onde o governo coloca o seu procurador, o seu advogado, com o advogado da empresa e estabelece um canal de negociação com redução do valor da multa, do juro, com parcelamento, inclusive, com a possibilidade de abater a dívida usando precatórios que essa empresa ou esse cidadão tenha”, disse o parlamentar.
Sobre as críticas ao projeto manifestadas pela Afisvec, Vinícius afirmou que isso não o preocupa, e que estas divergências devem ser resolvidas entre os auditores fiscais da Receita e a PGE. “Para o contribuinte, para o empresário que quer uma segunda chance para pagar seu imposto, que quer recuperar suas contas, não importa com quem seja feita a transação”, argumentou.
A proposta pode ir à votação na próxima terça ou apenas em 2025. Para que seja apreciada ainda neste ano, é necessário que o Parlamento vença a pauta de dezenas de projetos de Lei enviados em regime de urgência pelo Executivo gaúcho em sessões extraordinária e ordinária marcadas para o dia 17 de dezembro.
Em nota, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afisvec) afirmou que há pontos positivos na proposta, mas apontou “inconsistências” no projeto. “Apesar de reconhecer os benefícios da implementação da Transação tributária no Estado do RS, a medida traz inconsistências no texto que podem comprometer a administração pública, no tocante à gestão da Dívida Ativa”, disse a Afisvec em comunicado divulgado na última terça-feira (10).
A Associação ainda afirmou que o texto da matéria “não considera as peculiaridades e a legislação do RS”. Na segunda-feira (9), 51 chefias da Receita Estadual entregaram cargos em manifestação de protesto ao PL.
O projeto estava na pauta para votação dos parlamentares na última terça-feira, quando a nota da Afisvec foi emitida, mas a sua apreciação acabou sendo postergada – uma série de propostas do pacote do governo do Estado e matérias de reajuste salarial de categorias do funcionalismo público gaúcho estavam à frente na ordem. Na ocasião, o proponente da matéria de abatimento das dívidas, Marcus Vinícius (PP), afirmou que esta medida poderia trazer aos cofres do Estado “mais de R$ 18 bilhões em uma década”.
“É uma mesa de acordo, onde o governo coloca o seu procurador, o seu advogado, com o advogado da empresa e estabelece um canal de negociação com redução do valor da multa, do juro, com parcelamento, inclusive, com a possibilidade de abater a dívida usando precatórios que essa empresa ou esse cidadão tenha”, disse o parlamentar.
Sobre as críticas ao projeto manifestadas pela Afisvec, Vinícius afirmou que isso não o preocupa, e que estas divergências devem ser resolvidas entre os auditores fiscais da Receita e a PGE. “Para o contribuinte, para o empresário que quer uma segunda chance para pagar seu imposto, que quer recuperar suas contas, não importa com quem seja feita a transação”, argumentou.
A proposta pode ir à votação na próxima terça ou apenas em 2025. Para que seja apreciada ainda neste ano, é necessário que o Parlamento vença a pauta de dezenas de projetos de Lei enviados em regime de urgência pelo Executivo gaúcho em sessões extraordinária e ordinária marcadas para o dia 17 de dezembro.