Após uma primeira sessão marcada por polêmicas e intensos debates, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei de autoria do ex-vereador Valter Nagelstein (PL) que institui o “escola sem partido” nas instituições municipais. A matéria, que também recebe a alcunha “lei da mordaça” pelos seus opositores, recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários, além de duas abstenções.
O projeto prevê a proibição a funcionários, responsáveis e professores de escolas públicas da Capital de emitirem “opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”. Assim, os seus apoiadores dizem que é uma tentativa de evitar “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino, enquanto a oposição considera uma tentativa de censura contra o corpo docente.
O projeto prevê a proibição a funcionários, responsáveis e professores de escolas públicas da Capital de emitirem “opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”. Assim, os seus apoiadores dizem que é uma tentativa de evitar “doutrinação ideológica” nas instituições de ensino, enquanto a oposição considera uma tentativa de censura contra o corpo docente.
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A proposta foi encaminhada à Câmara em 2016 por Nagelstein e aprovada em 2019. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul barrou o trâmite, exigindo a realização de uma audiência pública antes de uma nova apreciação do projeto, o que levou ao seu arquivamento. Ele retornou à pauta com a vereadora Fernanda Barth (PL), que cumpriu a determinação judicial e a tornou apta para uma nova votação em plenário.
Debates foram pautados pela constitucionalidade do projeto
Embora tenha sido votado nesta quarta-feira, o projeto foi discutido na sessão anterior, realizada na segunda-feira (09). Um dos principais pontos de debate girou em torno da constitucionalidade da matéria. O vereador Pedro Ruas (PSOL) chegou a ameaçar entrar na justiça caso a proposta fosse aprovada.
Com o resultado favorável à proposição, ele reafirmou à reportagem a intenção de buscar barrar o projeto, que ainda depende da sanção do prefeito Sebastião Melo (MDB) para ser promulgado. "O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que isso é absolutamente inconstitucional. Quem define qualquer norma nesse sentido é o Ministério da Educação (MEC). Então vamos ter que buscar na justiça, não sei qual partido ou se todos da oposição juntos, mas alguém vai entrar com ação para barrar isso", confirmou.
Foi esse também o argumento utilizado por Mari Pimentel (Republicanos) ao se abster da votação. "Todas as leis que envolvem a educação acabam sendo pauta nacional, em Brasília, e não no município. Tanto que tem muito projeto de lei aqui na Câmara que é para incluir uma matéria, uma palestra, uma disciplina... E isso nada pode ser aprovado pela Câmara Municipal. Nem projeto sobre merenda (pode). Esse projeto não deveria estar tramitando aqui. E tendo em vista que ele deve ser derrubado na justiça logo mais, eu me abstive", explicou.
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Responsável por retomar a tramitação da matéria no Parlamento, a vereadora Fernanda Barth (PL) não teme que ele seja derrubado judicialmente. Segundo ela, as propostas que foram julgadas pelo STF são diferentes da protocolada na Câmara. "Esse projeto nunca foi considerado inconstitucional, ele não contém nenhuma ilegalidade e ele não mexe na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que seria um tema que extrapolaria a função de um vereador", complementa.
Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei aprovada no estado de Alagoas e que possuía uma redação semelhante. No entanto, diferentemente do projeto que passou no legislativo porto-alegrense, ele influenciava na BNCC ao dispor que "salvo nas escolas confessionais, [o professor] deverá abster-se de introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com os princípios desta lei".
No caso de Porto Alegre, a Diretoria Legislativa da Câmara garante que haveria precedente jurídico para a sua tramitação. A Procuradoria do Parlamento, aliás, realizou apontamentos de problemas constitucionais na redação do projeto. Em virtude disso, foi protocolada e aprovada uma emenda que busca sanar os empecilhos legais.
Lei da Mordaça X Escola Sem Doutrinação
Outra discussão gira em torno da liberdade de cátedra dos professores. Essa normativa, prevista na Constituição Federal de 1988, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de consciência. É por isso que, levando em conta as alterações de comportamento dos docentes sugerida no projeto, os parlamentares contrários à matéria a apelidaram de "Lei da Mordaça" não apenas na capital gaúcha, mas no nível nacional, onde iniciativas semelhantes têm se popularizado e gerado polêmicas.
"A nossa Constituição já assegura que a educação respeite o pluralismo de ideias, a liberdade de aprender e de ensinar, conquistas da luta democrática já garantidas em lei", reclamou o vereador Giovani Culau (PCdoB) nesse sentido. Graduado em licenciatura, Jonas Reis (PT) opinou de maneira semelhante: "liberdade de pensamento não é concessão do Estado, é direito fundamental do indivíduo. Já disseram os juristas e eu repito, o indivíduo vale muito. Respeitem os indivíduos, respeitem a liberdade, respeitem o povo".
Barth e seus aliados, ao contrário, chama o projeto de "Escola Sem Doutrinação". "Não é só sobre partidos políticos, é sobre o direito de crianças da primeira à quinta série de terem respeitado seu direito de ter educação de qualidade sem doutrinação política-ideológica-partidária. Nosso projeto proíbe de certa forma a doutrinação não importa de que espectro venha, se de esquerda, centro ou direita", defendeu à reportagem.
Confira como foi a votação
Favoráveis
- Cassiá Carpes (Cidadania)
- Idenir Cecchim (MDB)
- Lourdes Sprenger (MDB)
- Professor Vitorino (MDB)
- Tanise Sabino (MDB)
- Ramiro Rosário (Novo)
- Tiago Albrecht (Novo)
- Comandante Nádia (PL)
- Fernanda Barth (PL)
- Jessé Sangalli (PL)
- Hamilton Sossmeier (Podemos)
- Mônica Leal (PP)
- Cláudia Araújo (PSD)
- Gilson Padeiro (PSDB)
- Alvoni Medina (Republicanos)
- José Freitas (Republicanos)
- Cláudio Conceição (União Brasil)
Contrários
- Giovani Culau (PCdoB)
- Vitória Cabreira (PCdoB)
- Airto Ferronato (PSB)
- Alex Fraga (PSOL)
- Karen Santos (PSOL)
- Pedro Ruas (PSOL)
- Roberto Robaina (PSOL)
- Adeli Sell (PT)
- Aldacir Oliboni (PT)
- Jonas Reis (PT)
Abstenções
- João Bosco Vaz (PDT)
- Mari Pimentel (Republicanos)