Os deputados estaduais gaúchos aprovaram nesta terça-feira (10) a primeira parte do pacote de projetos de lei enviado pelo governo Eduardo Leite (PSDB) em regime de urgência no início de novembro. Os parlamentares dão sequência à apreciação das propostas na próxima terça (17), em que ocorrem as últimas sessões extraordinária e ordinária do ano legislativo.
Durante a tarde desta terça, em ordinária, os deputados aprovaram a proposta que formaliza a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses, conforme lei complementar federal aprovada no Congresso Nacional em maio, logo após a ocorrência das cheias que atingiram o Estado em 2024.
Outro projeto aprovado e que tem relação com a catástrofe climática é o de isenção de ITCD para doações a atingidos pelas enchentes, salvas algumas restrições apresentadas no texto da matéria, como, por exemplo, transferências de donativos que superem R$ 100 mil.
O parlamento também acatou a proposta de abertura de créditos especiais no valor de R$ 4,27 bilhões. Além deste, dois projetos de contratações de operações de crédito, um de até R$ 2,1 bilhões para pagamento de precatórios e outro de até R$ 360 mil para financiar o programa Pró Resiliência, foram aprovados.
Também receberam parecer positivo dos parlamentares gaúchos propostas que prorrogam os contratos emergenciais da Fundação Proteção e do Jucis/RS.
O parlamento ainda aprovou duas propostas que autorizam o aumento da participação do Executivo no Badesul Desenvolvimento e na Ceasa/RS, respectivamente de R$ 100 milhões e de R$ 11,28 milhões.
Outro projeto aprovado é um que altera a lei que institui a Caixa de Administração Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S/A. Além deste, os deputados acataram a matéria que autoriza o Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do RS em sociedade anônima de economia mista.
No período da manhã, em extraordinária, foram acatados dez projetos de transferências de segmentos de rodovias a municípios gaúchos e três doações de imóveis.