Nas duas terças-feiras antes do recesso parlamentar de 2024, nos dias 10 e 17 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul terá sessões extraordinárias, a partir das 10h, para apreciar um pacote de mais de 30 projetos de lei encaminhado em regime de urgência no início de novembro pelo governo Eduardo Leite (PSDB) ao parlamento. Além das matérias de autoria do Executivo, outras sete propostas de deputados estaduais gaúchos constam na pauta e cinco de outras esferas.
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Para esta terça (10), a maioria dos projetos que consta na ordem do dia trata de transferências de titularidades de segmentos de rodovias a municípios do Estado. Entre os destaques, está a proposta que autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados pelo Estado com a União, em função da catástrofe climática ocorrida em maio, e posterga o pagamento da dívida junto à esfera federal pelo prazo de 36 meses.
Além destas, há projetos que autorizam o Executivo a prorrogar contratos emergenciais da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS (JucisRS), a aumentar a sua participação no capital social do Badesul Desenvolvimento, a transformar a Caxa Econômica Estadual em sociedade anônima de economia mista.
Também há propostas sobre a autorização à Fundação de Proteção Especial do RS a prorrogar contratos emergenciais, sobre alterações na forma de tributação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e na lei da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (CADIP). O Executivo também apresentou três matérias sobre doações de imóveis, sendo duas para municípios gaúchos e uma para a empresa Aeromot S/A.
Das mais de 30 propostas protocoladas em regime de urgência pelo governo Leite em novembro, apenas o reajuste em 5,25% do piso regional gaúcho foi apreciado, com aprovação no parlamento na última terça-feira (3) do índice proposto pelo Executivo.
As matérias mais polêmicas devem ficar para as últimas sessões extraordinária e ordinária do ano, em 17 de dezembro. Entre os projetos, está a reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), que foi alvo de críticas de servidores da autarquia, especialmente no que o governo propôs de mudanças na forma de composição do Conselho Superior da Agergs.
Atualmente, o Piratini indica três dos sete conselheiros, e a proposta de reforma aumentaria para cinco indicações, concedendo, assim, maioria absoluta ao Executivo no Conselho Superior. O presidente da Associação dos Servidores da Agergs (Assegergs), Luiz Klippert, criticou o projeto. “Depois de todas as reuniões que nós tratamos os outros pontos que envolviam o projeto, o governo então apresenta um texto em que ele simplesmente dá uma cartada e retira arbitrariamente a vaga dos servidores”, disse.
Além destas, há projetos que autorizam o Executivo a prorrogar contratos emergenciais da Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS (JucisRS), a aumentar a sua participação no capital social do Badesul Desenvolvimento, a transformar a Caxa Econômica Estadual em sociedade anônima de economia mista.
Também há propostas sobre a autorização à Fundação de Proteção Especial do RS a prorrogar contratos emergenciais, sobre alterações na forma de tributação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e na lei da Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (CADIP). O Executivo também apresentou três matérias sobre doações de imóveis, sendo duas para municípios gaúchos e uma para a empresa Aeromot S/A.
Das mais de 30 propostas protocoladas em regime de urgência pelo governo Leite em novembro, apenas o reajuste em 5,25% do piso regional gaúcho foi apreciado, com aprovação no parlamento na última terça-feira (3) do índice proposto pelo Executivo.
As matérias mais polêmicas devem ficar para as últimas sessões extraordinária e ordinária do ano, em 17 de dezembro. Entre os projetos, está a reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), que foi alvo de críticas de servidores da autarquia, especialmente no que o governo propôs de mudanças na forma de composição do Conselho Superior da Agergs.
Atualmente, o Piratini indica três dos sete conselheiros, e a proposta de reforma aumentaria para cinco indicações, concedendo, assim, maioria absoluta ao Executivo no Conselho Superior. O presidente da Associação dos Servidores da Agergs (Assegergs), Luiz Klippert, criticou o projeto. “Depois de todas as reuniões que nós tratamos os outros pontos que envolviam o projeto, o governo então apresenta um texto em que ele simplesmente dá uma cartada e retira arbitrariamente a vaga dos servidores”, disse.
Na última terça-feira, o vice-governador gaúcho Gabriel Souza (MDB), esteve presente na Assembleia Legislativa para uma homenagem aos 183 anos da Polícia Civil do Estado, e comentou a reestruturação da Agergs. Souza destacou que os indicados pelo Piratini devem ser aprovados pelo parlamento, que é “soberano”.
“A proposta do governo foi encaminhada depois de muita discussão interna, olhando o benchmark que nós fizemos de várias agências de regulação do Brasil e entendemos que esse é o melhor modelo”, afirmou Souza.
“A proposta do governo foi encaminhada depois de muita discussão interna, olhando o benchmark que nós fizemos de várias agências de regulação do Brasil e entendemos que esse é o melhor modelo”, afirmou Souza.