Um pacote de mais de 30 projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa do RS em regime de urgência pelo Executivo gaúcho no início de novembro deve ir para votação dos deputados nas últimas duas sessões ordinárias do ano, marcadas para 10 e 17 de dezembro. Além do conjunto de propostas do governo Eduardo Leite (PSDB), uma matéria que prevê ajustes nos cargos, salários e carreiras de servidores do Ministério Público do RS (MPRS) pode ser apreciado no próximo mês.
Entre os destaques do pacote do governo do RS, estão as propostas de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), da revisão do piso salarial regional, da postergação do pagamento da dívida do RS com a União, da instituição da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e de duas contratações de operações de crédito.
Dos mais de 30 projetos, muitos tratam da municipalização de trechos de rodovias. Também há propostas relativas à isenção do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) para a agricultura familiar e situações relacionadas com eventos climáticos extremos e uma matéria sobre reajuste do subsídio a Procuradores do Estado.
Entre os destaques do pacote do governo do RS, estão as propostas de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), da revisão do piso salarial regional, da postergação do pagamento da dívida do RS com a União, da instituição da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil e de duas contratações de operações de crédito.
Dos mais de 30 projetos, muitos tratam da municipalização de trechos de rodovias. Também há propostas relativas à isenção do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) para a agricultura familiar e situações relacionadas com eventos climáticos extremos e uma matéria sobre reajuste do subsídio a Procuradores do Estado.
Além do pacote do governo, há a previsão de que seja votado pelos deputados estaduais gaúchos ainda em dezembro um projeto que prevê ajustes nos salários e carreiras de funcionários do MPRS. Na sessão ordinária do dia 12 de novembro, servidores do Ministério Público se mobilizaram para pedir a aprovação da matéria sem a apreciação de emendas.
A reclamação dos funcionários é relativa a uma emenda protocolada pelo deputado estadual e líder da bancada do PSDB no parlamento, Professor Bonatto. Conforme os servidores do MP, a proposta do parlamentar da base do governo Eduardo Leite (PSDB) descumpre um acordo firmado entre o Simpe-RS e a administração do Ministério.
A reclamação dos funcionários é relativa a uma emenda protocolada pelo deputado estadual e líder da bancada do PSDB no parlamento, Professor Bonatto. Conforme os servidores do MP, a proposta do parlamentar da base do governo Eduardo Leite (PSDB) descumpre um acordo firmado entre o Simpe-RS e a administração do Ministério.
“A posição da Direção (do sindicato) é a de que o único acordo possível é o da manutenção do texto original, prevendo as promoções anuais e em 50%”, disse o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em nota publicada em 6 de novembro. O argumento da entidade é de que a emenda de Bonatto retira o mínimo de promovidos e deixa a "decisão sobre o percentual para regulamentação interna do Ministério Público".
Na sessão de 12 de novembro, o presidente do Simpe-RS, Jodar Prates, reforçou o objetivo da categoria: “Nós temos servidores de diversas cidades do Estado, dos mais longínquos pontos, e que vieram para a Assembleia na expectativa de ver os deputados aprovarem o projeto 211 no texto original, fazendo com que a administração cumpra o acordo que foi firmado com o sindicato, que representa toda a categoria”.
Na sessão de 12 de novembro, o presidente do Simpe-RS, Jodar Prates, reforçou o objetivo da categoria: “Nós temos servidores de diversas cidades do Estado, dos mais longínquos pontos, e que vieram para a Assembleia na expectativa de ver os deputados aprovarem o projeto 211 no texto original, fazendo com que a administração cumpra o acordo que foi firmado com o sindicato, que representa toda a categoria”.