A divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção de órgãos públicos é obrigatória por lei federal desde 2021. Em Porto Alegre, no entanto, a atualização desse sistema de transparência ainda não foi colocada em prática. Há cerca de um mês, no dia 18 de outubro, a prefeitura do município assinou uma ordem de serviço em que determina a publicidade dos currículos e estabelece uma padronização para isso, mas que não foi cumprida até o momento.
A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC) afirma que, em cumprimento à ordem de serviço, estão sendo desenvolvidas as ferramentas necessárias para a divulgação dos currículos no site da prefeitura. Essa etapa, no entanto, depende da Empresa de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre (Procempa) que ainda não informou um prazo para a conclusão dos trabalhos. É apenas quando isso ocorrer que a SMTC disponibilizará aos servidores um ofício com o modelo padrão de currículo a ser publicizado.
e Comunicação da Prefeitura de Porto Alegre (Procempa) que ainda não informou um prazo para a conclusão dos trabalhos. É apenas quando isso ocorrer que a SMTC disponibilizará aos servidores um ofício com o modelo padrão de currículo a ser publicizado.
Essa não é a única lei de transparência de currículos que enfrenta entraves na atual gestão municipal devido ao Procempa. Uma outra normativa sancionada em 2022 após a aprovação de um projeto da vereadora Mari Pimentel (Republicanos) e que amplia a transparência desses dados aos conselhos de administração, municipais e deliberativos não está sendo cumprida. Esse fato, levou a três representações no Ministério Público protocoladas pelo advogado Bruno Morassutti cobrando providências.
A mais recente delas trata da padronização e publicação dos currículos, cuja ausência pode acarretar em uma denúncia de improbidade administrativa aos responsáveis. Na denúncia, o advogado aponta como possíveis causas para isso "omissão ou inércia das autoridades responsáveis". Nesse caso, o poder público é acusado de não ter regulamentado a lei sancionada, o que é necessário para a sua devida execução. A SMTC afirma que solicitou uma ordem de serviço para agilizar o cumprimento da legislação, mas que aguarda a atuação da Procempa.
A Procempa não retornou às tentativas de contato da reportagem até o momento de publicação desta matéria.