A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final do projeto que veda a possibilidade de discussão de uma matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) se ela já tiver sido objeto de debate nos últimos cinco anos, em qualquer fase, no Congresso Nacional.
O projeto faz parte do chamado "pacote anti-STF", que limita as ações do Supremo em relação a decisões do Legislativo. O texto passa, agora, para apreciação do Senado.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), acrescenta parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) — recurso aplicado pelo STF para apreciar matérias que já tramitaram no Congresso. Desta forma, o objetivo é evitar que, por exemplo, uma matéria rejeitada pelo Legislativo seja deliberada no Judiciário.
"Portanto, uma interpretação principiológica abstrata tem o poder de, na prática, criar previsões vinculativas que findam por ocupar um espaço que não pertence ao Poder Judiciário, já que este não é o legítimo representante do povo com competência para dispor originariamente sobre matérias competentes àqueles que o povo designou por meio do sufrágio universal", diz trecho do projeto.
A ADO é aplicada em casos nos quais o Supremo considera que houve omissão por parte de alguma instância dos Poderes — Executivo, Legislativo ou Judiciário — ou de órgãos administrativos.
Folhapress