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Publicada em 29 de Outubro de 2024 às 19:12

CCJ da Câmara aprova texto final de projeto que mira ações no STF por omissão

Proposta faz parte de pacote que limita interferência do Supremo em decisões do Legislativo

Proposta faz parte de pacote que limita interferência do Supremo em decisões do Legislativo

STF/Divulgação/JC
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Folhapress
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final do projeto que veda a possibilidade de discussão de uma matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) se ela já tiver sido objeto de debate nos últimos cinco anos, em qualquer fase, no Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final do projeto que veda a possibilidade de discussão de uma matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) se ela já tiver sido objeto de debate nos últimos cinco anos, em qualquer fase, no Congresso Nacional.
O projeto faz parte do chamado "pacote anti-STF", que limita as ações do Supremo em relação a decisões do Legislativo. O texto passa, agora, para apreciação do Senado.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), acrescenta parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) — recurso aplicado pelo STF para apreciar matérias que já tramitaram no Congresso. Desta forma, o objetivo é evitar que, por exemplo, uma matéria rejeitada pelo Legislativo seja deliberada no Judiciário.
"Portanto, uma interpretação principiológica abstrata tem o poder de, na prática, criar previsões vinculativas que findam por ocupar um espaço que não pertence ao Poder Judiciário, já que este não é o legítimo representante do povo com competência para dispor originariamente sobre matérias competentes àqueles que o povo designou por meio do sufrágio universal", diz trecho do projeto.
A ADO é aplicada em casos nos quais o Supremo considera que houve omissão por parte de alguma instância dos Poderes — Executivo, Legislativo ou Judiciário — ou de órgãos administrativos.

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