Uma nova proposta do Congresso Nacional sobre as emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.
O projeto de lei foi protocolado nesta sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.
• LEIA TAMBÉM: STF vai decidir validade de contribuição do autônomo após reforma da Previdência de 2019
Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.
Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação — mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.
A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.
As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.
O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas — e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores. O novo projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para indicações futuras.
Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de "patrocinador" da emenda.
O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai "avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares".
Governo e o Congresso devem criar um grupo para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.
O projeto de lei prevê que as chamadas "emendas Pix" — modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto — sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.
O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado — que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.
O texto define ainda que pode haver, no máximo, oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar "evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados", como justifica Coronel na proposta.
Folhapress