A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
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O cronograma prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.
Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
A primeira audiência, sobre os aspectos gerais do projeto de lei 68/2024, deve contar com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária da pasta, Bernard Appy.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), não indicou data para a votação da proposta. Consta no plano de trabalho apenas que a expectativa é de que a votação ocorra "da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos".
Após um mal-estar entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.
Braga afirmou nesta terça-feira (22) que Pacheco vai negociar as mudanças com a Câmara e o governo federal para tentar manter as decisões do Senado sobre o texto. Por se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, os deputados iniciam a discussão e têm a palavra final.
"O presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos -Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc- e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas."
Durante a sessão, senadores de oposição protestaram, sem sucesso, contra a tramitação do projeto de lei exclusivamente na CCJ -em detrimento da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Braga afirmou que todos os senadores poderão participar das audiências na CCJ.
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Um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em agosto, mas não há acordo sobre os chamados destaques, que podem alterar pontos da proposta. Com o entrave, o projeto só deve passar pelo Senado em 2025.
Calendário de audiências do PLP 68/2024 no Senado
- 29/10 - novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional
- 30/10 - impacto no setor produtivo
- 31/10 - impacto social e regimes diferenciados
- 4/11 - impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência
- 5/11 - regimes específicos para serviços financeiros
- 6/11 - demais regimes específicos
- 7/11 - infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário
- 11/11 - Simples Nacional e Zona Franca de Manaus
- 12/11 - imposto seletivo
- 13/11 - fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional
- 14/11 - regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal
Folhapress