Os deputados estaduais gaúchos deram sequência nesta terça-feira (10) às reformas no funcionalismo público do Estado propostas pelo governo Eduardo Leite (PSDB). Foi aprovado em plenário por unanimidade um projeto de lei complementar (PLC), de autoria do Executivo, que prevê mudanças na segurança pública.
Este projeto contempla o de reestruturação de carreiras, sancionado em julho pelo governador gaúcho. Na sessão plenária desta terça, os parlamentares aprovaram requerimento de preferência proposto pelo líder do governo Leite na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), para a votação do texto base sem apreciação das 12 emendas protocoladas. Quatro destas eram de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos) e as outras oito da bancada do PT, liderada por Miguel Rossetto.
Este projeto contempla o de reestruturação de carreiras, sancionado em julho pelo governador gaúcho. Na sessão plenária desta terça, os parlamentares aprovaram requerimento de preferência proposto pelo líder do governo Leite na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), para a votação do texto base sem apreciação das 12 emendas protocoladas. Quatro destas eram de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos) e as outras oito da bancada do PT, liderada por Miguel Rossetto.
A aprovação deste PLC resulta em impacto financeiro de R$ 879,2 milhões entre janeiro de 2025 e dezembro de 2026, ao fim do mandato de Eduardo Leite, conforme documento apresentado pelo governador a parlamentares.
Entre as medidas com maior custo aos cofres do Estado, está criação do sobreaviso remunerado para policiais civis, no valor de 1/3 do valor da hora do serviço extraordinário, limitado a 1/3 do total do subsidio mensal. O aporte previsto para a inserção desta ação é de R$ 100 milhões até o fim da atual gestão do Executivo.
Outra mudança na segurança pública estadual é a extinção do Nível III de soldado nas carreiras militares do Estado, que abrange 9.273 trabalhadores da Brigada Militar (BM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Com o projeto, estes servidores ficam enquadrados no Nível II e passam a receber subsídio mensal de R$ 5.716,20, ante os atuais R$ 4,970.61.
O projeto também diminui de 20 para 15 anos o tempo de serviço necessário para os militares migrarem do Nível II ao I da carreira de soldado e se soma ao reajuste salarial em três parcelas nestas categorias contemplado no PL aprovado em julho. A partir de janeiro de 2025, os soldados do Nível I passarão a receber R$ 7.386,77, e os II R$ 5.944,85; em outubro de 2025, serão R$ 7.682,24 para os Nível I e R$ 6.182,64 para o II; já em outubro de 2026, última parcela, será R$ 7.989,53 para o Nível I e R$ 6.429,95 para o II.
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Além disso, serão criadas 660 Funções Gratificadas (FGs) para cargos de chefia em setores da segurança estadual. Serão 239 FGs para a Polícia Civil, 207 na Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), 150 para a BM, 97 no Instituto-Geral de Perícias e 64 no CBM.
O projeto aprovado também cria 550 novas vagas na Susepe, sendo 500 para agentes penitenciários e 50 para agentes penitenciários administrativos. Outra medida é o aumento da amplitude do IGP, para 40% em todos os cargos.
Este PLC é o segundo na esteira das reformas administrativas propostas pelo Executivo a ser votado no parlamento neste segundo semestre de 2024, e contempla um mais amplo, aprovado em julho. O secretário da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Arthur Lemos explica o movimento do Executivo: "As reformas são importantes justamente para que a gente possa focar nas entregas. A máquina estava asfixiada, tínhamos dificuldades, e não se faz política pública sem pessoas, não se faz gestão sem pessoas”.
Além destes projetos já aprovados, o governo do Estado pretende enviar para votação na Assembleia uma proposta de reformas na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs). “Continuamos debatendo (o projeto da Agergs). Tem alguns pontos que a gente vai querer ajeitar antes de encaminhar o projeto de lei, justamente para que chegue o mais construído possível”, disse Lemos.