A comissão técnica montada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar os dados do orçamento secreto estabeleceu nesta terça-feira (6) um cronograma de ações para que seja totalmente cumprida a decisão que derrubou o esquema idealizado no governo Jair Bolsonaro (PL) e que perdura na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A comissão vai apresentar, no próximo dia 21, um relatório de mapeamento das informações sobre as emendas de relator e de comissão. O levantamento é um primeiro passo da centralização dos dados sobre o orçamento secreto. A expectativa é a de que uma primeira versão do painel seja colocada no ar em março do ano que vem.
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Segundo Dino, as emendas de comissão existem sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.
A reunião realizada nesta terça havia sido marcada durante audiência de conciliação comandada por Dino na última quinta-feira (1º). O ministro propôs a centralização das informações sobre a indicação e destinação das emendas parlamentares do orçamento secreto. Durante o encontro, foi constatado que dados não são repassados entre os Poderes, sob o argumento que há "limitações" para a disponibilização dos dados.
O grupo que agora se reúne no STF vai recolher as informações sobre as emendas que compõem o orçamento secreto e estudar como disponibilizar os dados em uma espécie de painel unificado. Segundo Dino, as informações "precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível para o público, de forma a atender a Constituição".
Logo após a reunião, o ministro do STF fixou critérios para que o Executivo libere valores a título de emendas parlamentares. Segundo o despacho, por exemplo, o Executivo só vai poder pagar emendas de comissão e restos das emendas de relator, mecanismo inicial do orçamento secreto, "mediante prévia e total transparência e rastreabilidade".
O relatório a ser apresentado pela comissão pretende esclarecer dúvidas suscitadas na audiência de conciliação, além de informar o impacto da decisão de Dino após o encontro. O documento vai explicar, entre outros aspectos, quais dados existem e quais não existem sobre as emendas parlamentares que compõem o orçamento secreto, quais estão disponíveis ao acesso público e em qual endereço, quem são os detentores das informações não publicadas, quais políticas públicas serão afetadas pela suspensão das emendas, e quais poderão continuar por terem atendido exigências da decisão do Tribunal.
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O estudo será realizado por uma comissão de representantes da Controladoria-Geral da República (CGU), do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O grupo é liderado por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.
O relatório, no entanto, é apenas o primeiro passo no cronograma montado pela comissão para derrubar de vez o orçamento secreto. A apresentação do documento, no próximo dia 21, servirá como um marco para a contagem de prazo de outras medidas que a comissão técnica vai desenvolver.
Próximas Etapas
21 de setembro de 2024 - Após a conclusão do mapeamento, será concedido um prazo de 30 dias para que o Legislativo e o Executivo apresentem à comissão técnica dados que ainda não estejam disponibilizados e, consequentemente, não constarão do mapeamento. O grupo deve sugerir uma padronização da apresentação dos dados.
Fevereiro de 2025 - Depois, 180 dias após a apresentação do relatório, deverão ser apresentados dados por estados e municípios que são beneficiários das emendas parlamentares.
Março de 2025 - O terceiro passo será a disponibilização, pela CGU, dos dados consolidados das emendas de relator e de comissão. A consolidação consistirá em uma primeira versão do painel do orçamento secreto — um único portal de transparência, de amplo e fácil acesso público. O prazo para tal item do cronograma é de 20 dias após a apresentação de dados por estados e municípios.
Setembro de 2025 - A quarta fase prevista pela comissão é a alimentação da plataforma já lançada com os dados passados sobre as emendas parlamentares, seguindo os parâmetros que já foram traçados. O prazo para a conclusão de tal medida é de mais 180 dias.