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Publicada em 06 de Agosto de 2024 às 19:50

STF inicia análise sobre orçamento secreto e prevê painel de emendas para março

Relatório de mapeamento de dados deve ser apresentado no próximo dia 21

Relatório de mapeamento de dados deve ser apresentado no próximo dia 21

RAFAEL NEDDERMEYER/FOTOS PÚBLICAS/DIVULGAÇÃO/JC
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Agência Estado
A comissão técnica montada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar os dados do orçamento secreto estabeleceu nesta terça-feira (6) um cronograma de ações para que seja totalmente cumprida a decisão que derrubou o esquema idealizado no governo Jair Bolsonaro (PL) e que perdura na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A comissão técnica montada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para analisar os dados do orçamento secreto estabeleceu nesta terça-feira (6) um cronograma de ações para que seja totalmente cumprida a decisão que derrubou o esquema idealizado no governo Jair Bolsonaro (PL) e que perdura na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A comissão vai apresentar, no próximo dia 21, um relatório de mapeamento das informações sobre as emendas de relator e de comissão. O levantamento é um primeiro passo da centralização dos dados sobre o orçamento secreto. A expectativa é a de que uma primeira versão do painel seja colocada no ar em março do ano que vem.
Segundo Dino, as emendas de comissão existem sem publicidade sobre os critérios de divisão dos recursos e sobre quais parlamentares indicaram as verbas para cada projeto, obra ou município. Por essa falta de controle e transparência, elas são abarcadas pelo comando da Corte máxima, indica o ministro.
A reunião realizada nesta terça havia sido marcada durante audiência de conciliação comandada por Dino na última quinta-feira (1º). O ministro propôs a centralização das informações sobre a indicação e destinação das emendas parlamentares do orçamento secreto. Durante o encontro, foi constatado que dados não são repassados entre os Poderes, sob o argumento que há "limitações" para a disponibilização dos dados.
O grupo que agora se reúne no STF vai recolher as informações sobre as emendas que compõem o orçamento secreto e estudar como disponibilizar os dados em uma espécie de painel unificado. Segundo Dino, as informações "precisam ser concentradas em um lugar só, de modo acessível para o público, de forma a atender a Constituição".
Logo após a reunião, o ministro do STF fixou critérios para que o Executivo libere valores a título de emendas parlamentares. Segundo o despacho, por exemplo, o Executivo só vai poder pagar emendas de comissão e restos das emendas de relator, mecanismo inicial do orçamento secreto, "mediante prévia e total transparência e rastreabilidade".
O relatório a ser apresentado pela comissão pretende esclarecer dúvidas suscitadas na audiência de conciliação, além de informar o impacto da decisão de Dino após o encontro. O documento vai explicar, entre outros aspectos, quais dados existem e quais não existem sobre as emendas parlamentares que compõem o orçamento secreto, quais estão disponíveis ao acesso público e em qual endereço, quem são os detentores das informações não publicadas, quais políticas públicas serão afetadas pela suspensão das emendas, e quais poderão continuar por terem atendido exigências da decisão do Tribunal.
O estudo será realizado por uma comissão de representantes da Controladoria-Geral da República (CGU), do Tribunal de Contas da União, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O grupo é liderado por Guilherme Resende, economista da presidência do STF.
O relatório, no entanto, é apenas o primeiro passo no cronograma montado pela comissão para derrubar de vez o orçamento secreto. A apresentação do documento, no próximo dia 21, servirá como um marco para a contagem de prazo de outras medidas que a comissão técnica vai desenvolver.

Próximas Etapas

21 de setembro de 2024 - Após a conclusão do mapeamento, será concedido um prazo de 30 dias para que o Legislativo e o Executivo apresentem à comissão técnica dados que ainda não estejam disponibilizados e, consequentemente, não constarão do mapeamento. O grupo deve sugerir uma padronização da apresentação dos dados.
Fevereiro de 2025 - Depois, 180 dias após a apresentação do relatório, deverão ser apresentados dados por estados e municípios que são beneficiários das emendas parlamentares.
Março de 2025 - O terceiro passo será a disponibilização, pela CGU, dos dados consolidados das emendas de relator e de comissão. A consolidação consistirá em uma primeira versão do painel do orçamento secreto — um único portal de transparência, de amplo e fácil acesso público. O prazo para tal item do cronograma é de 20 dias após a apresentação de dados por estados e municípios.
Setembro de 2025 - A quarta fase prevista pela comissão é a alimentação da plataforma já lançada com os dados passados sobre as emendas parlamentares, seguindo os parâmetros que já foram traçados. O prazo para a conclusão de tal medida é de mais 180 dias.

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