Judiciário terá R$ 3,84 bi a mais para gastos em 2025 graças ao arcabouço

As regras do novo arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e aprovado pelo Congresso Nacional trarão um aumento de R$ 3,84 bilhões na cota de gastos do Judiciário em 2025. Parte da folga deve ser usada para bancar reajustes salariais concedidos aos magistrados. Além disso, cerca de R$ 1,4 bilhão do montante total vem da expansão real do limite, acima da inflação no período. 

O arcabouço fiscal prevê limites individuais a cada um dos Poderes, assim como ao Ministério Público e à Defensoria pública. Todos eles são corrigidos pela inflação mais um percentual real, que fica entre 0,6% e 2,5% ao ano. A definição da variação real depende da dinâmica das receitas em 12 meses até junho do ano anterior.

Diferentemente dos demais Poderes, o Executivo passa por um maior aperto. Afinal, o aumento dos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais precisará se conciliado com a pressão política por aumento dos investimentos. As emendas parlamentares, indicadas pelos congressistas e que chegaram ao valor recorde de R$ 49,2 bilhões neste ano, também saem do limite do Executivo.

Judiciário, Legislativo e Ministério Público, por sua vez, destinam a maior fatia de seus gastos ao pagamento de pessoal e encargos sociais. A proporção varia entre 60,15% na Justiça Eleitoral e 85,03% na Justiça do Trabalho. Ao todo, o Judiciário federal terá um limite de R$ 59,95 bilhões para gastar em 2025. No Legislativo, o espaço será de R$ 17,4 bilhões. Ficarão reservados outros R$ 9,15 bilhões para o Ministério Público e R$ 759 milhões para a Defensoria.

Em 2022, durante as discussões sobre a nova regra fiscal para substituir o teto de gastos, aprovado no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), técnicos do Tesouro Nacional sugeriram limites mais rígidos para os demais Poderes. A justificativa seria evitar que esses órgãos incorporassem para si ganhos que deveriam ser direcionados para políticas públicas, cuja realização está concentrada nas mãos do Poder Executivo. A recomendação técnica não era uma posição institucional do Tesouro Nacional. Tampouco foi incorporada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às discussões do arcabouço fiscal.

Na época da apresentação da nova regra, em março de 2023, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a opção de prever ganhos reais para todos os Poderes seguia o princípio da isonomia assegurado pela Constituição. Esse preceito já havia sido preservado no passado recente, quando o governo de Jair Bolsonaro (PL) expandiu o teto de gastos para comportar gastos em 2022, ano eleitoral. Na ocasião, os demais Poderes ganharam uma folga adicional de R$ 2,7 bilhões. 

O tema é até hoje controverso entre técnicos do governo. Muitos deles reconhecem a questão da isonomia, embora apontem que a folga fiscal nos demais Poderes acaba abrindo espaço para aumentos salariais mais benevolentes e criação de penduricalhos para categorias que já têm remuneração mais elevada.

As carreiras do Judiciário, por exemplo, pressionam pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do quinquênio, que concede um adicional remuneratório a juízes, procuradores e defensores.
O texto resgata um benefício extinto em 2006 e prevê a concessão de um adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço. A verba ficaria livre do teto remuneratório e seria concedida a quem está na ativa ou já se aposentou. O governo Lula é contra a proposta.

Toda concessão de reajustes para carreiras do Judiciário cria um dilema para os demais Poderes. O movimento gera pressão em cascata, inclusive no Executivo, não só porque outras categorias reivindicam tratamento semelhante, mas porque o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) serve de teto remuneratório para toda a União. Se o teto remuneratório sobe, quem recebe acima desse valor e sofre o desconto do chamado "abate-teto" passa imediatamente a ganhar mais, sem necessidade de nenhum reajuste. Hoje, esse teto está em R$ 44.008,52 e já tem aumento programado para R$ 46.366,19 a partir de fevereiro de 2025.

Por outro lado, o simples fato de haver um limite de gastos para os demais Poderes é considerado positivo por técnicos da área econômica. Um deles lembra que, em 2016, na elaboração do teto de gastos, havia forte resistência do Judiciário e do Legislativo a se submeterem a uma regra fiscal desse tipo. Na época, o Executivo os convenceu após aceitar ceder, nos três primeiros anos do teto, uma parte de seu limite para acomodar reajustes salariais que já haviam sido concedidos pelos demais Poderes. Agora, a limitação dos gastos é um modelo já consolidado, na avaliação da área técnica.

A reportagem procurou os tribunais para saber a destinação do espaço extra no Orçamento de 2025.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disse que "a variação real de 2,5% acrescida da inflação será utilizada para atender aos valores decorrentes do fluxo de folha de pagamentos e da última parcela do reajuste concedido para magistrados e servidores pelas Leis nº 14.520/2023 e nº 14.523/2023". Segundo o tribunal, a parcela do reajuste será de 6,13%.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) disseram que suas propostas orçamentárias para 2025 ainda estão em fase de elaboração. Os órgãos afirmaram também que a alocação de recursos em reajustes para a magistratura e para servidores do Judiciário é uma iniciativa que cabe ao STF, mediante elaboração de projeto de lei.

O STF e o Superior Tribunal Militar (STM) não retornaram aos questionamentos da reportagem.