Um projeto de lei complementar ao de reestruturação de carreiras do funcionalismo público estadual - sancionado na quarta-feira (31) - deve ser apresentado pelo governador Eduardo Leite à base aliada nesta semana. Conforme antecipou o chefe do Executivo gaúcho, o texto terá como foco atender exigências dos servidores da segurança pública, que manifestaram insatisfação com o reajuste de 12,49% à categoria apresentado na legislação sancionada na semana passada.
“A matéria que está constante no projeto de lei complementar irá tratar de itens do serviço público, inclusive relacionados também à segurança pública, como a extinção do terceiro Nível III da Brigada Militar, o sobreaviso remunerado, as FGs (funções gratificadas) que devem ser criadas, amplitude de IGP. Estamos finalizando esta matéria, e temos conversas ainda com entidades representativas”, afirmou Eduardo Leite, na quarta-feira (31), durante evento de sanção da lei de reestruturação de carreiras.
“A matéria que está constante no projeto de lei complementar irá tratar de itens do serviço público, inclusive relacionados também à segurança pública, como a extinção do terceiro Nível III da Brigada Militar, o sobreaviso remunerado, as FGs (funções gratificadas) que devem ser criadas, amplitude de IGP. Estamos finalizando esta matéria, e temos conversas ainda com entidades representativas”, afirmou Eduardo Leite, na quarta-feira (31), durante evento de sanção da lei de reestruturação de carreiras.
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Sindicatos de setores da segurança pública estadual se posicionaram insatisfeitos pelo reajuste salarial de 12,49% em três parcelas que consta na lei de reestruturação de carreiras. A legislação prevê reajuste dividido entre janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026.
Em nota, o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Ugeirm) faz referência ao requerimento - aprovado por 28 votos a 20 – de preferência para votação do texto original, sem apreciação de emendas, algo que o Ugeirm considerou uma “manobra” do governo. A entidade também exige o reconhecimento do sobreaviso de policial, algo que deve constar no projeto de lei complementar que será apresentado na próxima semana, conforme adiantou Eduardo Leite.
Já o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-RS), também em nota, julgou como “pifío” o reajuste de 12,49% apresentado na legislação. O Sinpol-RS pede o resgate da simetria salarial entre comissário de polícia e os capitães da Brigada Militar, e que seja estendida a aposentados e pensionistas.
Em nota, o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Ugeirm) faz referência ao requerimento - aprovado por 28 votos a 20 – de preferência para votação do texto original, sem apreciação de emendas, algo que o Ugeirm considerou uma “manobra” do governo. A entidade também exige o reconhecimento do sobreaviso de policial, algo que deve constar no projeto de lei complementar que será apresentado na próxima semana, conforme adiantou Eduardo Leite.
Já o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-RS), também em nota, julgou como “pifío” o reajuste de 12,49% apresentado na legislação. O Sinpol-RS pede o resgate da simetria salarial entre comissário de polícia e os capitães da Brigada Militar, e que seja estendida a aposentados e pensionistas.
Além do projeto de reformas na segurança pública estadual, o governo do Estado pretende apresentar no segundo semestre de 2024 uma proposta de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs)."A Agergs deve ter um projeto de lei específico, e não trata apenas sobre estrutura de carreiras, trata sobre a própria agência e seu funcionamento", disse Eduardo Leite.
Mudanças na segurança pública antecipadas pelo governo do Estado
• Criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra para a Polícia Civil, limitado a 1/3 do subsídio;
• Extinção do Nível III da carreira de soldados na Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
• Criação de 239 funções gratificadas na Polícia Civil, 139 na Brigada Militar e 64 no Corpo de Bombeiros;
• Equiparação da amplitude de 40% em todas as carreiras do Instituto-Geral de Perícias (IGP);
• Aumento de vagas para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias;
• Ampliação no quadro da Superintendência dos Serviços Penintenciários (Susepe), com mais 500 agentes penitenciários e 50 agentes penitenciários administrativos.