Depois de a proposta de reestruturação de carreiras do funcionalismo estadual e reajustes salariais para servidores ser aprovada nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do RS, o governo Eduardo Leite (PSDB) vai enviar ao parlamento gaúcho complementos ao PL com reformas na segurança pública do Estado. O Projeto de Lei Complementar deve ser protocolado nos próximos dias em regime de urgência. Na próxima terça-feira (6), Leite apresenta a proposta à base aliada.
Ao longo da sessão plenária extraordinária que aprovou a reforma administrativa no Estado, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), afirmou o compromisso de Leite em propor mudanças na segurança estadual.
Ao longo da sessão plenária extraordinária que aprovou a reforma administrativa no Estado, o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), afirmou o compromisso de Leite em propor mudanças na segurança estadual.
“O governador do Estado fez uma afirmação, de que estaremos complementando o que o texto do PL 243 (de reestruturação de carreiras) com um Projeto de Lei Complementar, que ainda será protocolado, para trazer o sobreaviso da Polícia Civil, as funções gratificadas a quem tem responsabilidade de comando e, à Brigada Militar, a extinção do Nível III de soldado, e que passem ter o soldado II o primeiro Nível da Brigada”, disse o parlamentar.
Em nota publicada pela Casa Civil, o Executivo disse que irá propor para a Polícia Civil a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Além disso, governo anunciou a extinção do Nível III da carreira de soldados da Brigada Militar (BM) e do Corpo de Bombeiros (CBMRS) – o mais baixo das categorias -, atingindo 9.424 servidores das duas corporações. O texto também previu a criação de funções gratificadas para 239 servidores na Polícia Civil, 139 na BM e 64 no CBMRS.
O projeto a ser protocolado na Assembleia também pode conter equiparação da amplitude de 40% em todas as carreiras do Instituto-Geral e Perícias (IGP). Outra proposta é o aumento de vagas em classes superiores, com ampliação das vagas disponíveis na terceira classe e na classe especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.
Em nota publicada pela Casa Civil, o Executivo disse que irá propor para a Polícia Civil a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Além disso, governo anunciou a extinção do Nível III da carreira de soldados da Brigada Militar (BM) e do Corpo de Bombeiros (CBMRS) – o mais baixo das categorias -, atingindo 9.424 servidores das duas corporações. O texto também previu a criação de funções gratificadas para 239 servidores na Polícia Civil, 139 na BM e 64 no CBMRS.
O projeto a ser protocolado na Assembleia também pode conter equiparação da amplitude de 40% em todas as carreiras do Instituto-Geral e Perícias (IGP). Outra proposta é o aumento de vagas em classes superiores, com ampliação das vagas disponíveis na terceira classe e na classe especial para perito criminal, perito médico-legista e técnico em perícias.
Reestruturação de carreira prevê reajustes à segurança pública do RS
O projeto de lei aprovado nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do RS prevê reajuste de 12,49% para as forças de segurança, parcelado em janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. Além disso, autoriza a contratação temporária de 2.731 trabalhadores para a BM e 300 ao CBMRS. O PL também cria 102 funções gratificadas na Casa Militar para a Defesa Civil, a fim de reforçar o pessoal na gestão de desastres. A proposta será sancionada pelo governador Eduardo Leite nesta quarta-feira (31), em ato no Palácio Piratini, às 17h.
Em relação ao reajuste dos servidores, o governo do Estado enfrenta um empecilho por conta da Lei Complementar que suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelos próximos três anos, em função da situação de catástrofe enfrentada após as enchentes de maio. Conforme a legislação, o ente federativo afetado por calamidade pública - como é o caso do RS - não poderá criar despesas correntes na vigência do decreto.
Para efetivar os reajustes, o governo do Estado precisa encaminhar justificativa para este aumento nos gastos públicos ao Ministério da Fazenda, que tem o prazo de até 30 dias para aceitar o pedido. De acordo com a nota publicada pela Casa Civil, o Executivo gaúcho também solicitará ao governo federal a antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado no reajuste da segurança pública, previsto para janeiro de 2025.
Em relação ao reajuste dos servidores, o governo do Estado enfrenta um empecilho por conta da Lei Complementar que suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União pelos próximos três anos, em função da situação de catástrofe enfrentada após as enchentes de maio. Conforme a legislação, o ente federativo afetado por calamidade pública - como é o caso do RS - não poderá criar despesas correntes na vigência do decreto.
Para efetivar os reajustes, o governo do Estado precisa encaminhar justificativa para este aumento nos gastos públicos ao Ministério da Fazenda, que tem o prazo de até 30 dias para aceitar o pedido. De acordo com a nota publicada pela Casa Civil, o Executivo gaúcho também solicitará ao governo federal a antecipação para outubro de 2024 do primeiro percentual a ser aplicado no reajuste da segurança pública, previsto para janeiro de 2025.