Os vereadores de Porto Alegre se reuniram na Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (30) em uma sessão extraordinária convocada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB). Na pauta, estava a decisão sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis atingidos pelas enchentes na capital gaúcha.
A primeira matéria a ser apreciada foi um veto parcial ao projeto de lei original aprovado na Câmara. Em especial, ao trecho proposto pelos parlamentares e que ampliou a proposta inicial de 2 meses de redução do IPTU apresentada pela prefeitura, garantindo a isenção até 2026. À época, a secretaria da Fazenda do município havia alertado para os impactos financeiros do prazo prolongado de remissão do imposto.
Em votação nominal para a manutenção do veto, a oposição dividiu-se entre rejeitá-lo e por abster-se. Já a base governista votou pela permanência da decisão de Melo. Os ditos independentes oscilaram entre o apoio e a oposição ao veto. O placar final foi de 12 votos pela rejeição do veto, 18 pela manutenção e 3 abstenções. Assim, a prefeitura de Porto Alegre pôde manter sua versão do projeto.
A abstenção do trio de parlamentares foi justificada pelo líder da oposição, Roberto Robaina (PSOL). Segundo ele, mesmo se eles tivessem votado contrariamente ao veto, ele ainda seria mantido. Eles consideraram, ainda, que o projeto inicial de Melo poderia ser contestado juridicamente. Além disso, ele argumentou que os vereadores consideram o projeto muito ruim, mas concordam com a necessidade de garantias “para que as pessoas não paguem uma carga tributária quando foram vítimas de uma enchente”. A decisão foi criticada por Tiago Albrecht (Novo), que considerou a abstenção como um apoio ao veto.
- LEIA TAMBÉM: Municípios atingidos por enchente precisam de ajuda da União, diz vice-prefeito de Porto Alegre
Em seguida, foi apreciada uma nova proposição encaminhada pelo Executivo e que previa um novo prazo de isenção do IPTU. Dessa vez, a remissão seria até o final de 2024. O principal argumento da prefeitura para isso é de que não seria possível deixar dívidas financeiras para o prefeito que assumirá o Executivo no próximo ano, visto que as eleições municipais devem acontecer em outubro deste ano.
A Câmara foi convocada na última sexta-feira (26) de forma extraordinária após acordo entre Melo e o presidente do Legislativo, vereador Mauro Pinheiro (PP). Um dia antes da votação do projeto, na segunda-feira (29) ambos se reuniram com parlamentares da base aliada e secretários municipais para a discussão da matéria.
A votação do projeto e de suas emendas foi nominal e, sim, simbólica. Assim, as matérias foram aprovadas. Outra mudança acrescida pelos parlamentares é o recálculo do imposto com base na redução do valor venal dos imóveis, o que deve diminuir o valor do tributo cobrado.
Como funcionará a isenção de impostos
Serão perdoadas dívidas, juros e encargos legais do IPTU e da Taxa e Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) de 2024, assim como as parcelas vencidas a partir de maio serão anistiadas. O projeto diferencia imóveis diretamente atingidos pela enchente, que terão perdão total dos débitos, e aqueles indiretamente atingidos, que contarão com um desconto de 20% nos valores devidos. Para valores pagos de IPTU e TCL em 2024 que excederem o valor após a redução, será possível uma compensação nos lançamentos de 2025 e anos subsequentes.
O projeto também inclui a remissão do ISSTP para profissionais autônomos na área afetada, abrangendo juros e multas de mora para parcelas vencidas de maio a dezembro de 2024, com compensação proporcional no lançamento do tributo de 2025. Além disso, prevê uma nova isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis inutilizados para moradia, adquiridos por meio de bônus moradia ou programas governamentais de habitação, permitindo a compra de novos imóveis em qualquer região da cidade.