O governador Eduardo Leite (PSDB) detalhou na manhã desta terça-feira (16) o pacote de reforma administrativa do funcionalismo público. Os três projetos que compõem a iniciativa deverão ser enviados à Assembleia Legislativa em caráter de urgência, podendo ser apreciados em sessão extraordinária convocada durante o recesso parlamentar, que inicia nesta quarta-feira (17).
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Os principais pontos do projeto são a equiparação dos planos de carreira para os diferentes órgãos e autarquias, a ampliação dos salários, um reajuste para a segurança pública e a contratação de servidores temporários. Além disso, serão extintas 22 mil vagas que estavam vacantes e não possuem “necessidade de serem mantidas” de acordo com o governo. Serão impactados pelas medidas 108 mil servidores, incluindo ativos e inativos.
Durante a apresentação, Leite reiterou que a necessidade de uma reforma administrativa já estava no horizonte da gestão desde o final do seu primeiro mandato, tendo sido agravada pela calamidade pública trazida pelas enchentes que afetaram o Estado entre abril e maio deste ano. Segundo o governador, tornou-se necessária a ampliação dos quadros funcionais para atender às demandas ocasionadas pela crise.
A reforma deverá gerar um impacto anual nas finanças estaduais estimado entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,5 bilhão. Devido às enchentes, houve, no entanto, uma queda de arrecadação que pode levar o Rio Grande do Sul a atuar acima dos limites prudencial e de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, Leite está confiante com a viabilidade da proposta, considerando as perdas de arrecadação “circunstanciais” e alegando que as receitas devem se recompor com o tempo. Caso isso não se concretize, Leite estuda congelar as convocações de aprovados em concursos públicos.
Essa perda de arrecadação poderia levar à impossibilidade de realizar a reforma caso o projeto não seja apreciado com celeridade. “A receita está reagindo, mas essa perda (de arrecadação) havida vai constar nos nossos relatórios (da Lei de Responsabilidade Fiscal) por doze meses, pelo menos. Estamos tomando essa providência de trazer esse debate para a Assembleia em caráter de urgência porque se não fizermos isso agora existe o risco real de haver um desenquadramento no limite prudencial por conta dessa perda de arrecadação. E, depois que desenquadrar, só poderíamos tratar desse assunto em um ano”, argumenta.
Essa urgência também foi apresentada como argumento para rejeitar a possibilidade de realizar um fatiamento dos projetos da reforma administrativa, o que foi proposto pela bancada estadual do PL. Enquanto os parlamentares defendem que seria necessário analisar separadamente a reestruturação das autarquias e secretarias para um debate mais aprimorado, o líder do Executivo defende a união das pautas para um trâmite mais veloz do qual depende a viabilidade da reforma.
Salários iniciais de cargos públicos podem dobrar e planos de carreira serão equiparados
O primeiro dos três projetos trata especificamente das alterações nas remunerações do funcionalismo. Nesse sentido, um dos aspectos abordados pelo projeto é a equiparação dos planos de carreira. Assim, a progressão de níveis e a mudança de graus será a mesma para todos os cargos e condicionada ao desempenho e ao tempo de serviço do profissional.
Os funcionários que estiverem nos graus A e B de cada um dos três níveis de cargos já terão a implementação total da nova tabela em janeiro de 2025. Essa categoria abrange, por exemplo, aqueles que estão em início de carreira, o que, segundo o governador, colaboraria para ampliar a competitividade para novas contratações. Os profissionais de graus C e D terão a implementação em em 2 parcelas iguais e os de grau E e F em 3 parcelas. Não haverá regressão de carreira ou perda salarial do funcionalismo durante a implantação da reforma.
Os novos pisos salariais dobram os valores recebidos por servidores em início de carreira em alguns casos. Médicos contratados por 20h, por exemplo, passarão dos atuais R$ 3.632,85 para R$ 8.000,00. Na progressão de carreira, atualmente esses profissionais podem chegar a receber R$ 4.422,39. Com a reforma, o teto salarial será de R$ 15.997,63. Além disso, os profissionais de nível técnico terão o piso equiparado independentemente da função exercida, assim como demais cargos similares.
A reforma inclui agentes educacionais, cuja necessidade de reajuste salarial foi defendida pelo governador durante a apresentação dos projetos, visto que a categoria recebe atualmente menos do que o mínimo no vencimento básico. O magistério, entretanto, não está contemplado no pacote por ter tido o plano de carreira alterado em 2020.
Segurança pública terá reajuste salarial
O mesmo projeto propõe um reajuste de 12,49% para as forças de segurança pública, gerando um impacto total de até R$ 1,1 bilhão até 2026. O pagamento será realizado em três parcelas de 4%. Segundo a apresentação do projeto, esse “é o início da jornada de recomposição salarial, estancando perdas de servidores capacitados, que buscam remuneração mais competitiva em estados vizinhos”.
Agergs será contemplada em projeto específico
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) também fará parte da reforma administrativa e, para isso, receberá um projeto específico. A proposta busca “fortalecer a sua capacidade regulatória e fiscalizatória, visando ganhos em eficiência e no aumento da qualidade dos serviços delegados”.
Leite ressaltou durante sua fala a relevância da agência na fiscalização de serviços prestados por concessionárias que assumiram serviços públicos, como é o caso da CEEE Equatorial.
Leite busca contratação temporária de até 2,5 mil funcionários
Um terceiro projeto busca dar conta da contratação de agentes para atender às demandas geradas pelo “desastre climático e o desafio da reconstrução”. Como argumento para isso, Leite reforça que a realização de um concurso público para aumentar os quadros funcionais demoraria, em média, 18 meses. A alocação dos servidores seria elencada levando em consideração as prioridades elencadas pelo Plano Rio Grande. Desses 2,5 mil contratos temporários, 30% devem ser realizados no segundo semestre de 2024 e os demais no primeiro semestre de 2025.