A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. Os partidos elaboram um texto que visa conceder perdão a siglas que cometeram infrações eleitorais, como descumprimento de cotas. Legendas de todos os tipos apoiam a medida, ao passo que organizações da sociedade civil entendem a eventual aprovação da PEC como uma "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso Nacional.
A votação ocorreu nesta quinta-feira (11) após sucessivos recuos da Câmara, receosa do desgaste que a proposta causaria à imagem dos parlamentares. O relatório final sequer foi votado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. No último episódio, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas — o PT havia apresentado discordâncias a tópicos do texto.
Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa. Após 344 votos favoráveis, 89 votos contrários e quatro abstenções, a votação agora irá para o segundo turno e, depois, ao Senado. Para isso, é preciso que a PEC conte com pelo menos o apoio de 308 deputados.
Apenas o Psol e o Novo votaram contra a PEC. "Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político" disse Chico Alencar (PSOL-RJ). "Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações partidárias. É indefensável."
"O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei", afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). "Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar."
38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais divulgaram uma nota pública na manhã desta quinta-feira. Elas apontam que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de "origem não identificada", o que pode ser recurso de "caixa dois".
"Dessa forma, estaria autorizado o uso de recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado 'caixa dois'", criticam as entidades.
A PEC da Anistia
O relator da proposta, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou uma nova versão do texto pouco antes da votação. Oficialmente, é a sexta; em rascunho, foram mais de uma dezena de versões.
A PEC estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.
Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções, mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado, que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas. Isso significa que partidos podem se livrar de sanções de natureza tributária simplesmente ignorando a dívida por mais de cinco anos.
A bancada negra articulou para alterar o texto, e, para suavizar a repercussão negativa da anistia, Rodrigues incorporou à proposta a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser destinado para as cotas raciais em eleições anteriores para as próximas quatro eleições subsequentes, até 2032. A PEC garante o valor mínimo de 30% do repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas.
Mesmo essa mudança preocupa especialistas em transparência. "Nossa preocupação é que não será possível aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia temporária", afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. "Com o histórico de anistias já concedidas, não há dúvidas do risco de que esta anistia em específico seja tornada permanente antes de 2033."
A expectativa é que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional antes das eleições deste ano, já que o texto visa aplicar as novas regras no pleito de outubro.