O projeto de lei (PL) para renegociação das dívidas dos Estados apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê um artigo dedicado a todas as formas de repasse de ativos dos entes para a União que poderão ser usados para o pagamento dos passivos. Elas valerão até 31 de dezembro deste ano para quem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), como Pacheco cunhou a renegociação. Entre as opções, está a transferência de participações societárias em empresas estaduais, desde que a operação seja autorizada mediante lei específica tanto da União quanto do ente.
Estão na lista também bens móveis ou imóveis e a cessão de créditos líquidos e certos do Estado com o setor privado, desde que previamente aceitos pela União.
O projeto de Pacheco prevê que a transferência desses três tipos de ativo vai levar em conta um "valor justo", considerando a "conveniência e oportunidade" da operação, tanto para a União quanto para o Estado. No momento em que o Estado comunicar formalmente ao governo federal sobre a intenção de repassar o ativo, o ente já irá propor condições de transferência e valor do ativo. A partir desse momento, as partes terão 120 dias para negociar os termos e divulgar um acordo fixando as condições do repasse.
Ao fim desse prazo, o regulamento vai dispor sobre a resolução de controvérsias, inclusive com a possibilidade de o Estado e União usarem uma corte arbitral e designar órgão independente para a avaliação dos ativos. Se, mesmo com os procedimentos de arbitragem, as partes não entrarem num acordo, o ativo não será transferido.
Para estes casos, não necessariamente o pagamento deverá ser feito até o fim do ano. Mas o comunicado de intenção de repasse ao governo federal deverá respeitar esse prazo.
Como vem mostrando o Estadão/Broadcast, Minas Gerais tem planos de repassar ao governo federal ativos como as participações na Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), na Copasa e Codemig. Esse montante, no entendimento de representantes mineiros, ajudaria a reduzir uma parte da dívida bilionária do Estado. A opção de federalização de empresas estaduais já havia sido defendida por Pacheco, que é mineiro.
As outras formas de pagamento da dívida previstas pelo presidente do Senado - além do uso de moeda corrente - são a transferência de créditos do Estado junto à União, reconhecidos por ambas as partes; a cessão de outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para pagamento das dívidas, "nos termos do regulamento"; e, por fim, a cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União.
No caso deste último, o valor considerado para a amortização da dívida será o valor atualizado dos créditos com ou sem deságio, negociado entre as partes. A proposta também prevê que a cessão do crédito não gerará qualquer alteração na situação do devedor, nem tampouco ensejará expedição de certidão negativa.
Principais pontos da proposta
- Redução de juros (considerando os 4% atuais)
Um ponto percentual, caso a unidade da federação entregue ativos que correspondam de 10% a 20% da dívida total.
Se a entrega de ativos superar 20% do estoque, a queda será de dois pontos percentuais.
- Transferências de ativos
Transferência de participações societárias em empresas estaduais, bens móveis ou imóveis e a cessão de créditos líquidos e certos do Estado com o setor privado.
- Outras formas de pagamento da dívida
Além do uso de moeda corrente, pode ser feitas transferência de créditos do Estado junto à União, cessão de outros ativos que possam ser utilizados para pagamento das dívidas e cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União.
- Redução de juros (considerando os 4% atuais)
Um ponto percentual, caso a unidade da federação entregue ativos que correspondam de 10% a 20% da dívida total.
Se a entrega de ativos superar 20% do estoque, a queda será de dois pontos percentuais.
- Transferências de ativos
Transferência de participações societárias em empresas estaduais, bens móveis ou imóveis e a cessão de créditos líquidos e certos do Estado com o setor privado.
- Outras formas de pagamento da dívida
Além do uso de moeda corrente, pode ser feitas transferência de créditos do Estado junto à União, cessão de outros ativos que possam ser utilizados para pagamento das dívidas e cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual para a União.
- Prazos
Artigo define as formas de repasse de ativos que valerão até 31 de dezembro deste ano para quem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag).
Artigo define as formas de repasse de ativos que valerão até 31 de dezembro deste ano para quem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag).
União e estados terão 120 dias para negociar os termos e divulgar um acordo a partir da data de decisão da transferência.