A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal vai adiar a apreciação do substitutivo do projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil. Não há consenso entre os parlamentares do colegiado para a votação.
A proposta deverá ser apreciada na comissão somente após o término do recesso parlamentar, que vai do dia 18 ao dia 31 deste mês, conforme informaram as assessorias do presidente da comissão e do relator da matéria, respectivamente, os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Eduardo Gomes (PL-TO).
Este é o segundo adiamento. A votação ocorreria no último dia 4, mas foi adiada para atualização do texto do projeto, feita pelo relator. A CTIA é a única comissão que analisará o PL antes da ida deste ao plenário do Senado. Se aprovado na Casa, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados. O adiamento contraria a expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL, proposto em maio de 2023.
A comissão realizou 12 audiências públicas com 87 convidados, além de ter colhido mais de 100 manifestações de especialistas. "Todos os setores participaram, colaboraram, do governo ao Judiciário, aos setores econômicos, todos", enfatizou Viana ao anunciar o adiamento. "Este não é um assunto fácil, não é um projeto simples para o país", admitiu.
O presidente da comissão, no entanto, criticou a desinformação em torno da proposta. "Tá lotado de gente que faz isso em rede social, que levanta o argumento de censura, mas por quê? Ganham em cima disso. Estão ganhando em cima de rede social e da desinformação da população. O Senado não é a casa para esse tipo de palco, para esse tipo de picadeiro. O Senado é a casa da discussão democrática, aberta. Nós estamos aqui para solucionar os problemas da República", disse Viana.
Gomes concordou com o adiamento. "Ninguém tem pressa de errar. O quanto antes não quer dizer o quanto pior. A gente vai continuar conversando", disse o relator.
Controle
Conforme a agência Senado Notícias, o texto substitutivo estabelece faixas regulatórias de acordo com o risco à sociedade. Se aprovado o PL, os recursos de inteligência artificial serão proibidos quando houver "risco excessivo", como uso de armas autônomas, que poderiam atacar alvos sem intervenção humana.
Em atividades de "alto risco", o uso da inteligência artificial seria controlado com regras mais rígidas em casos como os de utilização de veículos autônomos, aplicação da lei e sistemas que auxiliem em diagnósticos ou procedimentos médicos.
Segundo o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a bancada governista é a favor da proposta. "O relatório busca abranger todas as especificidades que o tema alcança. Se aprovado, deixará o Brasil entre as nações mais avançadas nesse tipo de regulação." Contarato admite que o assunto é "complexo" e diz que criar uma lei a respeito é "um desafio da atualidade, diante da evolução rápida das inteligências artificiais".