A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou à Câmara Municipal na última sexta-feira (28) um projeto de lei que cria a gerência de proteção contra cheias dentro do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae). A equipe será responsável por coordenar ações preventivas contra as enchentes.
Se o projeto for aprovado pelo Legislativo, serão criados um cargo de comissão e 36 funções gratificadas, o que representará uma despesa mensal de R$ 125.932,71 aos cofres do município. Entretanto, o texto alega que o Dmae "possui disponibilidade orçamentária e financeira para cobrir os custos".
Recentemente, outra proposta do Executivo que tramita na Câmara recebeu um parecer de "conformidade jurídica parcial" assinado pelo procurador do Legislativo em virtude de não cumprir de maneira integral os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Constam dos autos, a esse respeito, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, esta última, porém, nada referindo sobre a adequação da proposição em relação às peças orçamentárias", justificava o documento.
Projeto cria Distrital Extremo-Sul e gerência de contratos
O projeto cria, ainda, a Distrital Extremo-Sul - que vai coordenar as ações operacionais na região, absorvendo parte da demanda da Distrital Sul. Atualmente, a região Extremo-Sul representa mais de 50% da demanda por serviços de água e 30% de esgoto cloacal atendida pela Distrital Sul.
A instituição de uma gerência de contratos é outro ponto abordado no texto, o que, de acordo com o Executivo, aumentaria o controle sobre os prazos de mais de 500 contratos vigentes. Além disso, o projeto prevê a criação de um Centro de Operações Integradas, com status de diretoria, para unificar as ações do Centro de Controle e do Centro Supervisório do Dmae.