O governo federal vai antecipar repasse de recursos que já estavam previstos para o Rio Grande do Sul. Durante audiência entre a União, o governo estadual, a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dívida do Estado, foi anunciado antecipação do ressarcimento do ICMS referente a 2022 e do pagamento de precatórios - recursos que já seriam eventualmente repassados ao RS.
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O ministro da Secretaria Extraordinária de apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta (PT), representou o governo federal na audiência e fez os anúncios diante dos gaúchos. A antecipação do pagamento de precatórios vai render R$ 5 bilhões aos cofres do Estado.
O outro recurso é referente à perda de arrecadação dos estados após as Lei Complementares 192 e 194 de 2022, quando, em ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) limitou a cobrança do ICMS a combustíveis, energia e telecomunicações. Com essa medida, todos os estados brasileiros perderam bilhões de reais em arrecadação e o governo federal, já sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prometeu o ressarcimento de parte desses valores, para todos os estados, em 2025.
O prometido agora é a antecipação desses recursos para o Rio Grande do Sul. A cifra que será repassada ao Estado referente a essa questão é de R$ 680 milhões. “Esses importantes valores se somam aos R$ 91,7 bilhões já anunciados pelo presidente Lula para atender o Rio Grande do Sul. O compromisso do nosso governo é em apoiar o governo do Estado, os municípios, as empresas e as pessoas nesse recomeço do estado”, ressaltou Pimenta, segundo nota enviada por sua assessoria.
O governador Eduardo Leite destacou avanços obtidos durante a reunião, mas não deixou a sede do Supremo satisfeito. “Essa audiência de conciliação teve um avanço importante, que a gente saúda, mas muito longe de satisfazer as necessidades do RS. A ação judicial que a OAB impetra trata-se da dívida com a União, a forma como ela é cobrada, os juros que são cobrados e que acabam comprimindo a capacidade do Estado na prestação de serviços. O que se apresentou foram antecipações de obrigações da União. Não há nada de novo colocado à mesa”, reclamou o chefe do Executivo gaúcho.
O prometido agora é a antecipação desses recursos para o Rio Grande do Sul. A cifra que será repassada ao Estado referente a essa questão é de R$ 680 milhões. “Esses importantes valores se somam aos R$ 91,7 bilhões já anunciados pelo presidente Lula para atender o Rio Grande do Sul. O compromisso do nosso governo é em apoiar o governo do Estado, os municípios, as empresas e as pessoas nesse recomeço do estado”, ressaltou Pimenta, segundo nota enviada por sua assessoria.
O governador Eduardo Leite destacou avanços obtidos durante a reunião, mas não deixou a sede do Supremo satisfeito. “Essa audiência de conciliação teve um avanço importante, que a gente saúda, mas muito longe de satisfazer as necessidades do RS. A ação judicial que a OAB impetra trata-se da dívida com a União, a forma como ela é cobrada, os juros que são cobrados e que acabam comprimindo a capacidade do Estado na prestação de serviços. O que se apresentou foram antecipações de obrigações da União. Não há nada de novo colocado à mesa”, reclamou o chefe do Executivo gaúcho.
Leite também afirma que o volume dos recursos são insuficientes: “O ressarcimento em relação às Leis Complementares 192 e 194 somam R$ 680 milhões, sendo que a nossa perda de arrecadação desde o começo de maio (deste ano) até aqui é de mais de R$ 1,8 bilhão. Isso é muito pesado para o Estado”.
"A União argumentará que botou R$ 90 bilhões no Estado. Mas, desse recurso, a maior parte são operações de crédito endereçadas ao privado, para financiar empresas, antecipações de pagamentos que são devidos às pessoas... é tudo muito importante, mas o Estado, o governo, continua pressionado por uma dívida que consome fortemente boa parte da nossa Receita Corrente Líquida" argumenta o tucano.
Em relação à dívida e ao pleito da OAB de extingui-la, pouco se avançou. Por parte da União, além de Pimenta, estava representada a Advocacia-Geral da União (AGU). Não estavam presentes o ministro Fernando Haddad (PT), da Fazenda, quem foi o responsável por negociar pleitos do RS em relação à dívida durante todo o ano passado, nem o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT).
O ministro Luiz Fux, responsável por mediar a audiência entre União e Rio Grande do Sul no âmbito da ação da OAB no STF, marcou um novo encontro para daqui a 45 dias. A OAB comemora o espaço dedicado pelo Supremo para rediscutir o pagamento da dívida e também os anúncios do governo federal.
“É um avanço importante. Era um pleito da OAB a antecipação de pagamento de precatórios federais, são recursos que vão ativar a economia do RS. E vão ser colocados para pessoas que mais estavam precisando porque tem caráter alimentar esses precatórios”, afirmou o presidente da entidade, Leonardo Lamachia. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família.
“Conseguimos a designação de uma nova audiência daqui a 45 dias, pois precisamos avançar no que tange a quitação da dívida. Este é o pedido da OAB, posição histórica desde 2012, de que a dívida está quitada”, complementou. A ação que a OAB move há 12 anos no STF se baseia em uma auditoria realizada a pedido do próprio Supremo. Com base nessa auditoria, a Ordem gaúcha entende que a dívida já foi total ou parcialmente quitada ao longo das últimas décadas.