Em audiência com prefeitos gaúchos, realizada no auditório da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), o ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do RS Paulo Pimenta (PT-RS) fez anúncios referente ao regime de previdência dos municípios do Estado. O governo federal vai permitir que, até o final do ano, as prefeituras possam suspender sua cota de contribuição previdenciária de regime próprio.
Atualmente, 363 cidades gaúchas têm regime próprio de previdência. A medida, porém, beneficia apenas aquelas com reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de emergência no período.
Ao optarem pela prorrogação do pagamento de sua parte da contribuição até janeiro de 2025, quando se encerra o atual mandato dos Executivos municipais, os gestores podem fazer o parcelamento em até 60 meses (cinco anos) para acertar o pagamento da contribuição.
Com essa possibilidade, o governo espera gerar alívio para os cofres das prefeituras, principalmente daquelas impactadas diretamente pelas enchentes. "Na prática, isso permite que os municípios possam ficar oito meses sem recolher a parte da prefeitura do fundo próprio (de previdência) e isso garante um ganho no fluxo financeiro do dia a dia da prefeitura. Estes oito meses podem ser parcelados em até 60 parcelas. Dá um ganho imediato e permite que esse não pagamento possa ser quitado durante cinco anos", afirmou o ministro Pimenta.
A medida garante a regularidade previdenciária das prefeituras mesmo sem estarem fazendo o pagamento de sua cota de contribuição. Para vigorar, os prefeitos devem aprovar projetos de adesão à medida em suas respectivas câmaras municipais.
"Para que não haja dúvida do ponto de vista jurídico, a melhor solução é encaminhar um projeto de lei para a câmara de vereadores aprovando o parcelamento e tirando qualquer risco de questionamento jurídico. Além disso, por precaução, vamos levar ao Tribunal de Contas (da União, TCU) essa proposta. Mas, no meu entendimento, havendo aprovação legislativa, se afasta qualquer risco", explica o ministro da Reconstrução.
No total, a possibilidade de prorrogação do pagamento durará oito meses. Dois que já passaram - maio e junho - e os seis meses restantes até o final do ano.