O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) uma proposta de resolução que altera o Regimento Interno da Casa e permite a suspensão cautelar do mandato parlamentar de deputado por até seis meses que for alvo de representação por quebra de decoro. Foram 400 votos favoráveis e 29 contrários, além de uma abstenção. Imediatamente após a votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) promulgou a medida.
O texto aprovado sofreu mudanças e foi desidratado pelo relator, deputado Domingo Neto (PSD-CE), após reação negativa dos parlamentares ao seu conteúdo. Além da resistência de aprovar um texto que altera o Regimento Interno da Câmara, a proposta trata das chamadas "prerrogativas dos parlamentares" —bandeira defendida pelos deputados.
A matéria foi apresentada por Lira aos líderes da Casa em reunião semanal na terça-feira (11), como uma resposta aos tumultos entre parlamentares na semana passada: na quarta-feira (5), houve embate físico ao final da sessão do Conselho de Ética que livrou André Janones (Avante-MG) da suspeita de "rachadinha". No mesmo dia, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) passou mal e teve que ser internada após discussão sobre um projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos da Casa.
Inicialmente, a proposta previa que caberia à Mesa Diretora (formada por sete deputados) determinar a suspensão cautelar do mandato parlamentar, o que foi alvo de crítica. Sob reserva, deputados diziam que isso concederia poder excessivo a Lira. O presidente da Casa rebateu as queixas dizendo que ele não tomaria decisões sozinho e que "não haverá nenhum tipo de perseguição".
Diante da possibilidade de o texto ser derrotado, os deputados votaram somente o requerimento de urgência da proposta na terça, deixando o mérito para ser analisado nesta quarta. Após nova reunião entre líderes e Lira pela manhã, ficou acertado mudanças ao texto. Ao final da reunião, Domingos Neto, que chefia a Corregedoria Parlamentar da Câmara, afirmou que "todos concordam que algo precisa ser feito e de imediato, visto que os instrumentos hoje do Regimento Interno e do Código de Ética não têm sido suficientes para barrar esses inúmeros desrespeitos à sociedade que têm acontecido aqui na Câmara".
O projeto não detalha o que pode ser considerado motivo para levar à suspensão cautelar. Segundo o relator, não há esse detalhamento porque a proposta não altera o que já consta no Código de Ética da Casa. "Agressão verbal, agressão física, desrespeito à autoridade, essas questões não estão detalhadas no projeto porque nós não estamos mexendo no Código de Ética. Isso é algo que já existe e essa dosimetria já foi feita há muitos anos atrás. O que nós estamos agora é tentando criar um rito, mais célere de aplicação", disse.
Agora, pela matéria aprovada, a suspensão cautelar do mandato parlamentar será determinada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar — e não mais pela Mesa Diretora. Essa suspensão é de até seis meses, conforme previsto no Código de Ética da Casa.
O Conselho de Ética é o órgão responsável por aplicar penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Casa. Ele é formado por 21 membros titulares (e 21 suplentes), com mandato de dois anos, que não podem ser substituídos. Hoje, ele é presidido pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA).
Caberá à Mesa "propor a suspensão do exercício do mandato" pelo prazo de seis meses do deputado que for submetido a representação por quebra de decoro de autoria da Mesa. O texto diz que "em caso de matéria inadiável", o presidente ou quem estiver no exercício da função poderá decidir sobre isso "ad referendum" — ou seja, isoladamente, sem a necessidade de apreciação da Mesa.
A Mesa terá prazo de cinco dias úteis, contados do conhecimento do fato que ensejou a representação, para oferecer a proposta de suspensão cautelar. Ela será imediatamente comunicada ao Conselho de Ética, que votará no prazo de até três dias úteis, com prioridade sobre as demais deliberações.
Segundo a proposta, caberá recurso ao plenário da decisão do Conselho de Ética, sendo necessário voto da maioria absoluta (257 votos dos 513 deputados), para que seja aprovada ou mantida a suspensão do mandato. Esse recurso terá que ser apreciado na sessão imediatamente subsequente. Poderão recorrer o deputado representado ou a própria Mesa em caso de a decisão ser pela não suspensão.
Se não houver decisão do Conselho de Ética no prazo determinado, essa proposta de suspensão cautelar será enviada pela Mesa Diretora ao plenário da Casa, que irá deliberar sobre o tema na sessão imediatamente subsequente. Novamente, será necessário maioria absoluta para que seja aprovada a suspensão do exercício do mandato.
A proposta aprovada também determina que presidentes das comissões temáticas da Casa e do Conselho de Ética terão "as mesmas prerrogativas relativas à manutenção da ordem" conferidas ao presidente da Câmara nas sessões do plenário.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que há um "ambiente doentio" na Câmara hoje, mas disse que mudar o Regimento Interno da Casa "não é trivial" e que isso precisava ser amadurecido pelos deputados, sem que fosse votado com urgência — e, dessa forma, sem passar por análise de comissões.
"Estamos clamando por mais debate, um pouco mais de debate para amadurecer e olhar no detalhe seria importante. De afogadilho pode dar margem à injustiças e procedimentos enviesados do ponto de vista da perseguição política", disse Alencar.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) criticou a proposta e disse que não cabe ao Conselho de Ética deliberar sobre o mandato de um parlamentar. "A minha preocupação diz respeito à legitimidade do mandato eletivo, conferido pelo voto popular. Para mim, só o plenário pode suspender ou tirar o mandato popular de cada deputado. Jamais uma instância como a Mesa Diretora e o Conselho de Ética", afirmou.
O líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta reflete um esforço para criar um "espírito de civilidade" no parlamento. Ele disse ainda que é necessário retomar relações democráticas e respeitáveis na Casa.
Folhapress