A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou sanções administrativas para "ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas". O projeto que prevê as punições foi proposto pelo deputado Gustavo Victorino (REP) e foi aprovado por 35 votos a 14 durante a sessão desta terça-feira (4), que marcou a volta dos trabalhos presenciais dos deputados na sede do Parlamento gaúcho, que havia ficado sem acesso à energia elétrica após a enchente que atingiu Porto Alegre em maio. Caso sancionado pelo governador Eduardo Leite (PSDB), o tema deve ser judicializado.
O texto da matéria é simples, contendo só uma página e três artigos. “Aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, enquadrados conforme o disposto nos artigos 150 e 161 do Código Penal, fica vedada a percepção de qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes e instituições públicas do Estado”, diz a proposta.
O plenário 20 de Setembro mais uma vez ficou dividido entre a esquerda e a direita com o centro. Votaram a favor da pauta PDT, União, PRD, PP, Podemos, REP, MDB, PSDB, PL, Novo e PSD. Votaram contra o PT, o PCdoB e o PSOL, cujos parlamentares criticaram a proposta.
“Projetos como esse reforçam a criminalização das pessoas que lutam pela dignidade de um direito constitucional, que é o direito de morar. Sou oriunda da luta pela moradia, tive que lutar com toda força que eu tinha para lutar pela minha moradia e sei o quanto esse Estado não produz política habitacional. O projeto é inconstitucional. Nós (deputados estaduais) não temos a responsabilidade de tipificação do código penal”, defendeu a deputada Bruna Rodrigues (PCdoB).
Victorino contra-argumenta: “Estamos apenas aditando sanções administrativas, pois eu não acho adequado que o dinheiro dos tributos pagos pelo trabalhador vá parar nas mãos de pessoas que vão gozar desses benefícios para invadir propriedades”, afirmou o autor do projeto.
“Não é criminalização, é uma sanção administrativa, o crime já está previsto no Código Penal. o que estou propondo é a perda de benefícios sociais que são concedidos com o dinheiro do povo para pessoas que invadem propriedades rurais e urbanas”, complementa.
Questionado sobre uma diferenciação entre invasão, ocupação e assentamentos urbanos, o parlamentar do Republicanos diz que “a invasão é caracterizada pela resistência, seja jurídica, administrativa ou de qualquer espécie. Não havendo resistência e sendo um assentamento urbano, não há invasão. É ocupação”. Ainda assim, o texto do seu projeto deixa claro que as sanções são destinadas a "ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas”.
De qualquer forma, caso o projeto seja sancionado pelo governador Eduardo Leite e se torne efetivamente lei, deverá sofrer questionamentos na Justiça. “Se o governador sancionar, nós entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Esse projeto criminaliza e persegue os movimentos sociais. Está na Constituição a garantia da luta pelo direito à terra. Áreas que não cumprem sua função social, que não sejam produtivas, podem ser destinadas à reforma agrária”, afirmou o deputado Adão Pretto Filho (PT).