A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) que flexibiliza regras fiscais no Estado, como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 148/2024 altera normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, além de mecanismos prudenciais de controle que têm objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas.
O Executivo argumenta que, “diante da situação de calamidade pública que o Estado está enfrentando e a necessidade de aplicação de recursos voltados para o enfrentamento e mitigação dos prejuízos decorrentes da calamidade e de suas consequências sociais e econômicas, é imprescindível que sejam flexibilizadas as atuais regras fiscais estabelecidas em âmbito estadual, notadamente a limitação de despesas primárias (teto de gastos) e as limitações de despesas de pessoal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual”, como afirma a justificativa da matéria.
Apesar de flexibilizar importantes normas de controle fiscal, algumas inclusive aprovadas durante a gestão Leite, o projeto teve aprovação unânime, com todos os 54 deputados aptos votando favoravelmente pela aprovação do texto: o presidente do Legislativo, deputado Adolfo Brito (PP), só votaria em caso de empate. Mesmo a oposição acompanha o governador nesta proposta.
A criação da Secretaria da Reconstrução Gaúcha também foi aprovada, mas esta votação encontrou resistência, tendo como resultado 39 votos favoráveis e 13 contrários. Partidos de oposição de esquerda cirticaram o fato de que a nova pasta surge da Secretaria de Parcerias e Concessões. A oposição à direita criticou gastos com ciração de novos cargos comissionados (CCs).
A nova secretaria será voltada para o atendimento das demandas decorrentes dos eventos climáticos que atingiram o RS nos anos de 2023 e 2024. O novo órgão, de acordo com a justificativa do Executivo, atuará na coordenação do planejamento, da formulação e execução de ações, projetos e programas voltados para a implantação ou incremento da resiliência climática, para o enfrentamento das consequências decorrentes dos eventos climáticos, além da proposição de diretrizes para captação de recursos visando à reconstrução do estado e da coordenação do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).
Outro projeto de Leite que foi aprovado pela unanimidade dos 54 votantes foi o que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), que institui programas habitacionais no âmbito estadual.
Segundo o governo do Estado, o objetivo da proposta é incluir a questão climática na política estadual. “A matéria em apreço ganha, no presente, novos contornos com a recorrência de eventos climáticos extremos em nosso Estado e se soma ao já histórico déficit habitacional, compondo um cenário extremamente complexo e desafiador a merecedor da atenção de todos os agentes, Poderes e instituições públicas, assim como da sociedade civil organizada”, afirma a justificativa do texto.
“No intuito de melhor aparelhar o Executivo estadual, propõe-se a criação da PEHIS, cujos princípios básicos incorporam conceitos construtivos modernos, como a adoção de tecnologias inovadoras e de (re)formação de cidades resilientes, assim como, dentre outros, estabelecem uma especial atenção às pessoas mais vulneráveis e hipossuficientes”, segue o projeto.