A Câmara Municipal de Viamão aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento que garante a isenção do pagamento do IPTU e das taxas de coleta do lixo e iluminação pública para moradores de 18 áreas atingidas pelas enchentes no município por 36 meses. A vereadora Eda Regina (PDT), a autora do projeto, justifica que a medida auxilia na mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da emergência pública ocorrida no município. O requerimento depende da assinatura do prefeito para entrar em vigor.
O requerimento aprovado contempla 18 dos 37 bairros do município. A possível isenção dos impostos e taxas abrange os moradores das áreas: Vila Augusta, Santa Isabel, Vila Elsa, Águas Claras, Helenita, Capão da Porteira, Itapuã, Fiuza, Jardim Krahe, Cecília, Jardim Universitário, Parque índio Jari, São Lucas, Santo Onofre, Aparecida, Passo do Vigário, Capororoca e Jardim Viamar.
O requerimento aprovado contempla 18 dos 37 bairros do município. A possível isenção dos impostos e taxas abrange os moradores das áreas: Vila Augusta, Santa Isabel, Vila Elsa, Águas Claras, Helenita, Capão da Porteira, Itapuã, Fiuza, Jardim Krahe, Cecília, Jardim Universitário, Parque índio Jari, São Lucas, Santo Onofre, Aparecida, Passo do Vigário, Capororoca e Jardim Viamar.
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A prefeitura de Viamão diverge do requerimento e aponta que são menos os bairros que estão sob estado de emergência em decorrência das cheias. O Executivo tem como base os cadastros da Defesa Civil e da Caixa Federal, utilizados para avaliar quem tem direito ao Saque Calamidade, que permite aos trabalhadores sacarem até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS.
Segundo a prefeitura, somente os bairros Vila Augusta, Santa Isabel, Vila Elsa, Águas Claras, Helenita, Capão da Porteira, Itapuã, Fiuza e Jardim Krahe foram afetados. Os demais bairros de Viamão encontram-se em fase de regularização devido a divergências entre o cadastro da Caixa e a prefeitura.
A prefeitura de Viamão diverge do requerimento e aponta que são menos os bairros que estão sob estado de emergência em decorrência das cheias. O Executivo tem como base os cadastros da Defesa Civil e da Caixa Federal, utilizados para avaliar quem tem direito ao Saque Calamidade, que permite aos trabalhadores sacarem até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS.
Segundo a prefeitura, somente os bairros Vila Augusta, Santa Isabel, Vila Elsa, Águas Claras, Helenita, Capão da Porteira, Itapuã, Fiuza e Jardim Krahe foram afetados. Os demais bairros de Viamão encontram-se em fase de regularização devido a divergências entre o cadastro da Caixa e a prefeitura.
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Em 2023, Viamão arrecadou cerca de R$ 103 milhões apenas através do IPTU e das taxas de coleta de lixo e iluminação pública, o que representa uma parcela importante das contas públicas do município. A prefeitura, através da sua assessoria, disse que o Executivo avalia a medida, mas o setor jurídico da gestão municipal ressalta que a proposta é inconstitucional, já que não existem mecanismos legislativos que possibilitem a anistia total do pagamento de taxas.
Apesar da aprovação no Legislativo, a tendência é de reprovação do requerimento. A prefeitura informou que está elaborando medidas alternativas para auxiliar os viamonenses atingidos pelas enchente e foca principalmente na zona de Itapuã, onde os impactos foram diretos.
Em 2023, Viamão arrecadou cerca de R$ 103 milhões apenas através do IPTU e das taxas de coleta de lixo e iluminação pública, o que representa uma parcela importante das contas públicas do município. A prefeitura, através da sua assessoria, disse que o Executivo avalia a medida, mas o setor jurídico da gestão municipal ressalta que a proposta é inconstitucional, já que não existem mecanismos legislativos que possibilitem a anistia total do pagamento de taxas.
Apesar da aprovação no Legislativo, a tendência é de reprovação do requerimento. A prefeitura informou que está elaborando medidas alternativas para auxiliar os viamonenses atingidos pelas enchente e foca principalmente na zona de Itapuã, onde os impactos foram diretos.