Em reação ao ajuizamento, pelo governo federal, de uma ação na Suprema Corte que questiona a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou, na tarde desta quarta-feira (24), uma nota em que repudia a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU).
Assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o documento "repudia profundamente que o governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a Lei 14.784/2023".
O dirigente pontua ainda que é ”lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas”.
O argumento do governo é que a lei da desoneração, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. "A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais", argumenta a AGU na petição.
O argumento do governo é que a lei da desoneração, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. "A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais", argumenta a AGU na petição.