O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) como investigado no inquérito das milícias digitais por "dolosa instrumentalização" da rede social. Também ordenou a abertura de um inquérito a parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça "inclusive em organização criminosa e incitação ao crime".
Em despacho assinado neste domingo (7), Moraes ainda determinou que o X se abstenha de "desobedecer qualquer ordem judicial já emanada" pela Justiça brasileira, inclusive reativar perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, por perfil, e os responsáveis legais pela empresa no Brasil podem acabar enquadrados por desobediência à ordem judicial.
O ministro destacou que as redes sociais 'devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira'. Também indicou como a 'dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros' das plataformas.
"AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUEM!", escreveu Alexandre de Moraes no documento, assim: com todas as palavras em maiúscula e em negrito.
O despacho foi assinado após o dono do X fazer publicações criticando a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo ao mesmo suposta 'censura'. Neste domingo, Musk escreveu que Moraes deveria "renunciar ou sofrer um impeachment".
Em despacho assinado neste domingo (7), Moraes ainda determinou que o X se abstenha de "desobedecer qualquer ordem judicial já emanada" pela Justiça brasileira, inclusive reativar perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, por perfil, e os responsáveis legais pela empresa no Brasil podem acabar enquadrados por desobediência à ordem judicial.
O ministro destacou que as redes sociais 'devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira'. Também indicou como a 'dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros' das plataformas.
"AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUEM!", escreveu Alexandre de Moraes no documento, assim: com todas as palavras em maiúscula e em negrito.
O despacho foi assinado após o dono do X fazer publicações criticando a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo ao mesmo suposta 'censura'. Neste domingo, Musk escreveu que Moraes deveria "renunciar ou sofrer um impeachment".
Coming shortly, will publish everything demanded by @Alexandre and how those requests violate Brazilian law.
— Elon Musk (@elonmusk) April 7, 2024
This judge has brazenly and repeatedly betrayed the constitution and people of Brazil. He should resign or be impeached.
Shame @Alexandre, shame.
A avaliação de Moraes é a de que o bilionário "iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação" do Supremo e do TSE, "instigando a desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte".
"Está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do "X"; bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO da rede social, Elon Musk, na instrumentalização criminosa investigada em diversos inquéritos (em tramitação no STF, como o das fake news, das milícias digitais, dos financiadores de atos antidemocráticos e do ato golpista de 8 de janeiro)", anotou Moraes.
Segundo o ministro, a conduta da plataforma, configura, em tese, abuso de poder econômico, "por tentar impactar de maneira ilegal" a opinião pública. Além disso, pode consistir em "flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais, com agravamento dos riscos à segurança dos membros do Supremo". Nesse ponto, Moraes citou inclusive mensagens com conteúdo de ódio realizadas em apoio às publicações de Musk.
O relator do inquérito das milícias digitais ainda viu possível "obstrução à Justiça em organizações criminosas sob investigação e claro atentado ao Poder Judiciário brasileiro". O inquérito das fakes news completou cinco anos em março de 2024 tendo como relator Moraes, que foi escolhido sem sorteio. O ministro concentra uma série de investigações com decisões vistas como duras e controversas.
"A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das atividades do ex-Twitter, atual 'X', com as práticas ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados, devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal", apontou.
Em seu despacho, Moraes considerou 'inaceitável' que qualquer representante das plataformas, em especial os do X, "desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas milícias digitais, na na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição do Supremo, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, do própria República brasileira".
O ministro ainda frisou que, após o 8 de janeiro, "de maneira absolutamente pública e transparente", foi realizada uma reunião, no TSE, com os representantes das principais redes sociais usadas no País - inclusive o antigo Twitter - sobre o uso das plataformas para os crimes cometidos na intentona golpista.
No encontro, foi debatida a "necessidade da constituição de um grupo de trabalho para a apresentação de propostas de autorregulação e regulamentação legislativa, no sentido de se evitar a permanência das condutas ilícitas reiteradas de maneira permanente nas diversas plataformas, por meio de incitação ao crime, conteúdo discriminatório, discurso de ódio, discurso atentatório ao Poder Judiciário, e condutas contra a lisura das eleições e ao Estado Democrático de Direito", apontou ainda Moraes.
Ainda de acordo com o ministro, os representantes do X participaram, ainda em 2023, de outras cinco reuniões no TSE, "de maneira pública e transparente". Em 2024, as plataformas foram convidadas a colaborar com o Centro Integrado de enfrentamento a desinformação e defesa da Democracia, sendo que os responsáveis legais pelo antigo Twitter no Brasil participaram de diversos encontros com o Secretário Geral e com o Diretor Geral do TSE.
Segundo o relator do inquérito das milícias digitais, apesar da "permanente e habitual instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, para a prática de inúmeras e gravíssimas infrações penais" não haviam "indícios de conduta dolosa" das plataformas. No entanto, tal situação mudou - de acordo com Moraes - quando Musk "iniciou uma campanha de desinformação sobre a atuação" do STF e do TSE.